ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3247/2026
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO Dos VEÍCULOS públicos, pertencentes ao município de arcos/mg, por meio de adesivos ou objetos similares.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a identificação de todos os veículos oficiais pertencentes ao Município de Arcos/MG, com base nos critérios adotados pelo artigo 96 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), por meio da afixação de adesivo ou objeto similar nos referidos bens públicos.
Art. 2º - O adesivo ou objeto similar, a que se refere o art. 1º, deverá ser afixado em locais que garantam sua fácil visualização e identificação, a exemplo das portas laterais e das traseiras dos veículos públicos.
Art. 3º - Os objetos de identificação, referidos nos artigos anteriores, deverão compreender, no mínimo, o nome e o brasão do Município de Arcos/MG.
Parágrafo único-O nome e o brasão deverão estar em tamanho que possibilite e facilite a identificação do veículo público.
Art. 4º - A Câmara Municipal adotará identificação própria em seus veículos, que permita às pessoas a identificá-los como afetos ao Poder Legislativo de Arcos/MG.
Art. 5º - A identificação de que trata esta Lei observará e atenderá ao princípio da impessoalidade, não podendo constar, em qualquer veículo público, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.
Arcos, 30 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:373C4572