ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMNETAR Nº 074/2024
PROJETO DE LEI Nº016 /2024
Altera a Lei Complementar 069/2023 que institui o Plano de cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Cônego Marinho e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 6º da Lei Complementar nº 069/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
I- l- ASSESSOR LEGISLATIVO: 01 (um) cargo com exigência de conclusão ensino médio de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais com atribuição de auxiliar o desenvolvimento de atividades no âmbito da ação legislativa de gabinete; Elaborar minutas de pareceres, de proposições legislativas, de textos de divulgação, de correspondências e consultas de interesse do mandato parlamentar;Realizar atividades correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício da assessoria parlamentar; Auxiliar os integrantes do legislativo na elaboração, implantação e monitoramento de políticas públicas e nos demais atos de natureza política inerentes à atividade parlamentar;Coletar informações e reivindicações da população, em auxílio ao vereador, ofertando subsídios à tomada de decisões políticas;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 11 de junho de 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:37454D79