ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.664, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

LEI N.º 1.664, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotações Orçamentárias, para execução do Contrato de Financiamento BDMG/BF Nº 359.095/23 e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil Reais), contratados através do Contrato de Financiamento BDMG/BF Nº 359.095/23, linha BDMG MOBILIDADE, para aplicação dos recursos de operações de créditos obtidos conforme autorizado pela Lei Municipal 1.607 de 08 de setembro de 2022, na forma discriminada abaixo:

 

I - Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais); e

 

II - Por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais).

 

Art. 2.º Constitui recursos para atender ao disposto no Inciso II do Art. 1º desta Lei, a anulação total da seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente:

 

DOTAÇÃO: 02.16.00.10.122.0018.1.0056.4.4.90.51 ---------- R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais)

 

FONTE DE RECURSOS: 1.0754 – Recursos de Operações de Crédito.

 

Art. 3.º Os recursos orçamentários da abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Orçamentária discriminados no Art. 1º desta Lei, serão aplicados na seguinte Dotação Orçamentária:

 

• DOTAÇÃO: 02.19.00.15.451.0028.1.0107.4.4.90.51 ---------- R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil Reais)

 

• FONTES DE RECURSOS: 1.0754 – Recursos de Operações de Crédito

 

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 18 de outubro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:374A098A