ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.664, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotações Orçamentárias, para execução do Contrato de Financiamento BDMG/BF Nº 359.095/23 e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil Reais), contratados através do Contrato de Financiamento BDMG/BF Nº 359.095/23, linha BDMG MOBILIDADE, para aplicação dos recursos de operações de créditos obtidos conforme autorizado pela Lei Municipal 1.607 de 08 de setembro de 2022, na forma discriminada abaixo:
I - Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais); e
II - Por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais).
Art. 2.º Constitui recursos para atender ao disposto no Inciso II do Art. 1º desta Lei, a anulação total da seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente:
DOTAÇÃO: 02.16.00.10.122.0018.1.0056.4.4.90.51 ---------- R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais)
FONTE DE RECURSOS: 1.0754 – Recursos de Operações de Crédito.
Art. 3.º Os recursos orçamentários da abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Orçamentária discriminados no Art. 1º desta Lei, serão aplicados na seguinte Dotação Orçamentária:
• DOTAÇÃO: 02.19.00.15.451.0028.1.0107.4.4.90.51 ---------- R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil Reais)
• FONTES DE RECURSOS: 1.0754 – Recursos de Operações de Crédito
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 18 de outubro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:374A098A