ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3336 / 2021

LEI Nº 3336 / 2021

 

“ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO 2018-2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2018-2021 da Administração Pública, Lei nº 3195, de 06 de dezembro de 2017, o projeto/atividade:

 

Projeto/Atividade: 4.119 –PROGRAMA SUPERAÇÃO

 

Finalidade: GARANTIR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, DE CARÁTER ASSISTENCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS FAMÍLIAS/INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, E INCENTIVO FINANCEIRO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E ÀS MICROEMPRESAS, EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

Justificativa: O PROGRAMA VISA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DAS FAMÍLIAS/INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, BEM COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICROEMPRESAS QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES AFETADAS PELA PANDEMIA DO NOVO COVONAVÍRUS.

 

Público Alvo: FAMÍLIAS/INDIVÍDUOS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICROEMPRESAS DO MUNICIPIO

 

Abrangência – Município: CAMPANHA

 

Código

Descrição

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Exercício

Valor

4.119

PROGRAMA SUPERAÇÃO

FAMÍLIAS / INDIVIDUOS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICROEMPRESAS

UNIDADE

3.250

2021

2.460.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 29 de abril de 2021.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:374CCEBC