ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 826/2013
A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG), por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado a instituição de programa de doação de materiais de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoas em situação de vulnerabilidade social da sede ou da zona rural do município, em situação de necessidade emergencial de natureza habitacional denominado “Melhorando Nosso Lar”, tendo como finalidade a construção, reforma ou ampliação de suas residências.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar materiais de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoas em situação de vulnerabilidade social de natureza habitacional.
Parágrafo Único: Para os fins desta lei, considera-se:
I – material de construção: O material utilizado pela Prefeitura Municipal na construção de casas no padrão considerado simples que tenha sua aquisição contratada através de procedimento próprio, conforme relação contida no Anexo I desta lei;
II – mão-de-obra: a mão de obra fornecida por servidores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Grão Mogol ou por ela contratada para emprego na construção, reforma ou ampliação das residências;
III – Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social: a pessoa assim reconhecida em relatório sócio-econômico elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Situação de necessidade emergencial de natureza habitacional: a situação decorrente:
a)de caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo requerente que:
1. comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação;
2. submeta sua residência a risco iminente; ou
3. torne indispensável a realização de obra para conservar ou evitar a deterioração de sua residência;
b) de fato não previsto nos itens da alínea anterior que torne necessária a realização de obra para assegurar ao requerente e à sua família condições adequadas de habitação, incluindo higiene, saúde e digna acomodação;
V – Requerente: a pessoa que requerer a doação do material e/ou fornecimento da mão-de-obra.
Art. 3º - São condições para a doação de material e/ou o fornecimento da mão-de-obra:
I – a apresentação de requerimento de doação de material e/ou de fornecimento de mão-de-obra devidamente preenchido, datado, assinado e protocolado pelo requerente junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – a classificação do requerente como pessoa em situação de vulnerabilidade social temporária no relatório sócio-econômico elaborado para os fins desta lei e subscrito por assistente social designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – a caracterização da situação emergencial considerada nos termos do Inciso IV do artigo 2º desta lei, mediante laudo assinado pelo Assistente Social e por servidor responsável pela Secretaria Municipal de Obras;
IV – a existência de dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da doação do material ou do fornecimento da mão-de-obra;
V – a disponibilidade de recursos financeiros;
VI – o deferimento do requerimento pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 1º - Será sumariamente indeferido o requerimento:
I – que não esteja devidamente preenchido, datado, assinado ou protocolado pelo requerente;
II – que não contenha o relatório sócio-econômico e o laudo de vistoria inicial a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo.
III – cujo relatório sócio-econômico classifique o requerente como pessoa não em situação de vulnerabilidade social;
IV – cujo laudo de vistoria declare não caracterizada a necessidade emergencial de habitação do requerente;
§ 2º - São requisitos obrigatórios do relatório sócio-econômico:
I - a descrição da situação sócio-econômica do requerente;
II – a classificação do requerente como pessoa em situação de vulnerabilidade social ou não, mediante método ou critério definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
III – a informação sobre a necessidade ou não do fornecimento de mão-de-obra pela Secretaria Municipal de Obras , nos termos desta lei;
IV – a assinatura do assistente social designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º - São requisitos obrigatórios do laudo de vistoria inicial:
I – a declaração de caracterização ou não da situação emergencial prevista no Art. 3º, Inciso III desta lei;
II – a descrição sucinta da situação, subsidiada por fotografia do local;
III – em caso de dano, a sua classificação como reparável ou irreparável;
IV – a indicação estimada do material necessário à construção, reforma ou ampliação da habitação de acordo com a Relação de Materiais e Serviços contida no Anexo I desta lei;
V – a fixação de prazo para desocupação, se for o caso, conforme o dano ou o risco verificado;
VI - a advertência sobre a necessidade ou não de demolição da residência, se for o caso, conforme o dano ou risco verificado;
VII – a assinatura do responsável pela Secretaria Municipal de Obras.
§ 4º - O laudo de vistoria inicial será elaborado a requerimento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 5º - O fornecimento de mão-de-obra somente ocorrerá quando o requerente não dispuser de outros meios para obtê-la.
§ 6º - Não será deferido o requerimento de doação de material e/ou fornecimento de mão-de-obra para a construção de nova residência quando o dano apurado na residência comprometida for reparável ou não esteja a mesma sujeita a risco iminente.
§ 7º - O processamento dos requerimentos de doação de material e/ou fornecimento de mão-de-obra, obedecerá a ordem de protocolo junto a Prefeitura Municipal.
Art. 4º - A doação de material e/ou fornecimento de mão-de-obra de que trata esta lei, estão limitados aos seguintes valores totais e finalidades:
I – Para construção:
Valor total de Material a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Mão-de-obra a R$ 7.000,00 (sete mil reais);
II – Para Reforma:
Valor total de material a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Mão-de-obra a R$ 3.000,00 (três mil reais);
III – Para Ampliação:
Valor total de material a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Mão-de-obra a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
Parágrafo Único - Os valores constantes neste artigo poderão ser reajustados, quando necessário, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
5º - Sem prejuízo das normas da legislação pertinente, compete à Secretaria Municipal de Obras, o acompanhamento e, conforme o caso, a execução das obras de construção, reforma ou ampliação das habitações de que trata esta lei.
§ 1º - Deferido o requerimento de doação e autorizada a entrega de material e/ou execução de serviços pelo Secretário Municipal de Assistência Social , a Secretaria Municipal de Obras ou o Setor de Almoxarifado, expedirá o Termo de Recebimento de Material de Construção e/ou Ordem de Serviço, conforme modelo contido no Anexo II desta lei, que será assinado pelo requerente, pelo encarregado de obras e por 2(duas) testemunhas no ato da entrega do material.
§ 2º - Assinado o Termo de Recebimento de material de Construção e/ou Ordem de Serviço, o requerente assume responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a construção, reforma ou ampliação, conforme o caso, da sua habitação, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de responsabilidade do requerente, com imputação automática do impedimento de receber nova doação de material e/ou o fornecimento de mão-de-obra da Prefeitura Municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 3º - Nas hipóteses em que o requerente dispuser de mão-de-obra própria ou de terceiros para a construção, reforma ou ampliação de sua habitação, fica pelos mesmos assumida toda a responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente.
§ 4º - Terminada a obra de construção da habitação do requerente, a Secretaria Municipal de Obras , expedirá laudo de vistoria final, conforme modelo contido no anexo III desta lei, contendo os seguintes requisitos:
I – a descrição sucinta da obra realizada, subsidiada por fotografia do local;
II – a declaração de reparação ou não do dano, se for o caso;
III – a declaração de regularidade ou não da obra, quando se tratar de construção de nova habitação;
IV – a descrição do material efetivamente utilizado, para fins de devolução do quantitativo remanescente, se houver;
§ 5º - Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma situação emergencial, decorrente da má utilização do material doado na execução da obra pelo requerente ou por terceiros.
Art. 6º - Quando for o caso de construção, fica vedada a transferência a terceiro, a qualquer título, pelo período de 05 (cinco) anos, da habitação contemplada com os benefícios desta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias contidas no orçamento anual, podendo, se for o caso utilizar-se de abertura de crédito especial.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol(MG), 06 de agosto de 2013
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Grão Mogol
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:374CD701