ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO 057/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 057/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

O Município de Argirita torna público que pretende realizar dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de gestão, conferência, validação e transmissão das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao sistema do eSocial.

Os serviços compreenderão o envio dos eventos obrigatórios S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT), S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho), bem como o acompanhamento dos retornos do sistema, correção de inconsistências e suporte técnico especializado, garantindo o cumprimento das obrigações legais.

A iniciativa tem como objetivo assegurar a regularidade das informações trabalhistas e previdenciárias do Município perante os órgãos de controle, evitar a aplicação de penalidades e promover maior eficiência na gestão administrativa, contribuindo para o cumprimento das normas vigentes e a continuidade dos serviços públicos.Os interessados em apresentar proposta de preços e/ou tomar ciência das condições técnicas, administrativas e financeiras da contratação poderão acessar o edital completo no sítio eletrônico www.argirita.mg.gov.br/licitacoes ou por meio do e-mail licitacao@argirita.mg.gov.br. O recebimento das propostas de preço e documentos de habilitação ocorrerão do dia 02/06/2026 às 08h até o dia 11/06/2026 às 07h30min. As informações poderão ser obtidas através do telefone: 0800 0310405 e no endereço eletrônico: licitacao@argirita.mg.gov.br .

 

Argirita, 01 DE JUNHO de 2026.

 

ELISANGELA FREITA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:374E6EA1