ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI N° 828, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 821 DE 17 DE JUNHO DE 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo de Metas Fiscais da lei municipal n° 821 de 17 de junho de 2019 fica alterado passando a vigorar conforme a redação do anexo de metas fiscais constante desta Lei.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 12 de novembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:3755E7A5