ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI N° 828, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 821 DE 17 DE JUNHO DE 2019.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° O Anexo de Metas Fiscais da lei municipal n° 821 de 17 de junho de 2019 fica alterado passando a vigorar conforme a redação do anexo de metas fiscais constante desta Lei.

 

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 12 de novembro de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:3755E7A5