ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.347/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI O PROJETO “CAJU” (CRIANÇAS, ADULTOS, JOVENS UNIDOS EM UM MESMO AMBIENTE) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO.
A Câmara Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1°. Fica instituído no Município de São Pedro da União o Projeto “Caju” (crianças, adultos, jovens unidos em um mesmo ambiente) a ser desenvolvido em cooperação com todas as Secretarias de forma permanente.
Art. 2°. O Projeto “Caju” - crianças, adultos, jovens unidos em um mesmo ambiente - tem como objetivo oferecer atividades educacionais, físicas e culturais, às crianças, jovens e adultos do Município, que vierem a se inscrever ou forem inscritos no âmbito do projeto de acordo com os critérios e a disponibilidade de vagas, com foco no desenvolvimento de atividades diversificadas multidisciplinares para desenvolvimento de hábitos saudáveis e talentos, fortalecendo a autoestima e habilidades dos participantes.
Art. 3°. As atividades diversificadas serão desenvolvidas através de atividades administradas por profissionais especializados, contratados especificamente para tal finalidade, observada a legislação em vigor, e por profissionais do Quadro Efetivo quando houver disponibilidade.
Art. 4º. Para desenvolvimento do Projeto “Caju” - crianças, adultos, jovens unidos em um mesmo ambiente - ficam criadas as seguintes atividades gratificadas:
Coordenador do Projeto Caju,
Auxiliar de atividades diversificadas.
§1º – A quantidade, a nomenclatura, a formação, a subordinação e a gratificação das atividades gratificadas são fixadas conforme o Anexo I, e serão parte integrante do Item III - ATIVIDADES GRATIFICADAS do ANEXO II da Lei Complementar nº 1.314, de 29 de janeiro de 2025.
§2º A descrição das atribuições das atividades gratificadas é fixada conforme o Anexo I, e será parte integrante do ANEXO IV da Lei Complementar Nº 1.314, de 29 de janeiro de 2025.
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao desenvolvimento do Projeto “Caju” - crianças, adultos, jovens unidos em um mesmo ambiente.
Parágrafo único. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementando-as se necessário.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União/MG, 10 de dezembro de 2025.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:376AF603