ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2018.

Altera o caput do Art. 126 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do Art. 126 da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 126.Após cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo efetivo ou da função de comissionado que estiver ocupando, admitida a conversão em espécie das férias adquiridas e não gozadas somente nos casos de aposentadoria, exoneração ou demissão.

§ 1º ….....................................

§ 2º ….....................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de novembro de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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