ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO Nº. 513 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Determina medidas restritivas relacionadas ao comércio e consumo de bebidas alcóolicas durante a realização do “IpaFolia 2024”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO, a necessidade de manter a ordem pública, ampliar as medidas preventivas de segurança e colaborar com a limpeza pública da área destinada ao evento.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica expressamente proibida a venda e consumo de bebida alcóolica acondicionada em recipiente de garrafa de vidro, bem como o uso de copos de vidros na área de realização e entorno do evento, compreendendo todos os estabelecimentos no interior (barracas) e nas imediações, a partir das 12:00 (doze) horas do dia 09 de fevereiro de 2024 até as 06:00 (seis) horas do dia 13 de fevereiro de 2024, por ocasião da realização da “IpaFolia 2024” de Ipanema.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipanema, 19 de janeiro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:377BC8E1