ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2023
Dispõe sobre a instituição do Programa Melhor Amigo, que trata da Política de Controle Populacional e de Bem-Estar de Cães e Gatos, no âmbito do município de Pirapora/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.° Fica instituído no município de Pirapora/MG o Programa Melhor Amigo, que tem como objetivo o controle populacional e o bem-estar de cães e gatos, a fim de garantir a segurança, a saúde pública e o equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. Para atender ao objetivo do presente Programa, o município de Pirapora prestará, de forma direta ou indireta:
I- Esterilização cirúrgica (castração)
II- Serviços médico-veterinários;
III- A esterilização será realizada em ambiente adequado, fixo ou móvel, de forma planejada, cujo o objetivo é o controle populacional de cães e gatos do município.
Art. 2.º A participação no Programa Melhor Amigo será por meio de:
I - ONGs de proteção animal, com comprovação de, no mínimo, 1 (um) ano de exercício da atividade;
II - Protetores individuais de animais;
III -Tutores de animais.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Animal domiciliado: todo animal que possui um tutor, recebe cuidados permanentes e vive dentro de domicílio;
II - ONG de proteção animal: entidade sem fins lucrativos que acolhe, dá abrigo temporário e cuidados, na medida das condições financeiras e estruturais, a animais em condições de abandono, de rua, sob maus tratos ou feridos, e promove a sua adoção;
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS
Art. 4º O procedimento de esterilização cirúrgica (castração) dos animais deverá ser realizado por médico veterinário, em estabelecimentos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais (CRMV-MG), utilizando-se de métodos comprovadamente eficazes, seguros e que não causem sofrimento desnecessário ao animal.
§1º Para que seja realizado o procedimento de esterilização cirúrgica nos animais, o médico veterinário responsável pelo procedimento deverá realizar avaliação das condições físicas e, caso haja algum impedimento, orientará o responsável sobre as providências a serem tomadas.
§2º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao responsável pelo animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, caso entenda oportuno, transcrevê-las em receituário próprio.
Art. 5º O procedimento de esterilização de cães e gatos será realizado gratuitamente.
§1º Os cuidados pós cirúrgicos e transporte são de responsabilidade da pessoa que solicitou o atendimento;
§2º Para participar do programa, os interessados deverão realizar seu cadastro junto ao Município de Pirapora, em setor designado para tanto, no prazo estabelecido pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º Para a execução do presente programa poderá o Poder Executivo Municipal realizar a contratação de clínicas veterinárias, devidamente registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais (CRMV-MG), por meio de processo licitatório e⁄ou credenciamento, bem como firmar parcerias com organizações não governamentais de proteção animal, universidades e estabelecimentos veterinários.
Parágrafo único. As empresas contratadas deverão prestar os serviços de esterilização cirúrgica (castração) no âmbito do Município de Pirapora, observando as exigências do CRMV-MG.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7°. Fica o Poder Público Municipal, por meio das Secretarias de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde, com apoio das ONGs de proteção animal, responsável pelo desenvolvimento de programas, material informativo, além de outras ferramentas pedagógicas, para conscientizar a população sobre vacinação, prevenção de doenças, guarda responsável, necessidades básicas do animal, bem como informações sobre a legislação de maus tratos, utilizando-se, inclusive, de meios eletrônicos.
Art. 8°. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelo orçamento Municipal vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 13 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:37853AEA