ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1618 DE 24 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA UNIVERSITÁRIOS E ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES.

 LEI Nº 1618 de 24 de março de 2017.

 

Autoriza o transporte público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.

 

O Prefeito do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza ao Poder Executivo a promover o transporte dos alunos regularmente matriculados em curso superior (3° grau) e de cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), da rede pública ou privada de Ensino.

Parágrafo Único – poderão ser utilizados para o transporte de estudantes na zona urbana, matriculados em curso superior (3° grau) e cursos profissionalizantes, veículos próprios e ou contratados, desde que não haja prejuízo às finalidades do transporte de escolares do ensino fundamental e médio, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

Art. 2º O transporte escolar previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.

Art. 3º Passa a ser obrigação do município estabelecer os critérios e previsão na lei orçamentária para a aplicação desta lei no ano letivo subsequente à sua publicação e em sendo necessário fica autorizada a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, 24 de março de 2017.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Amarante Barcellos Filho
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