ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.017/2013
LEI Nº 3.017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre denominação da ponte Paulo Rossato, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A ponte construída na região da Batalha na Rodovia PTU 250 de travessia sobre o Rio Escuro, passa a denominar-se ponte Paulo Rossato.
Parágrafo único. O Poder Executivo tomará as providências para colocação da placa de homenagem, ficando também facultado à família do homenageado tomar as providências cabíveis para a colocação da placa nominativa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de dezembro de 2013. aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:378DB07E