ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PORTARIA N.º 151, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A CESSÃO DAS SERVIDORAS QUE MENCIONA PARA O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES PERTINENTES À EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Maria da Fé para emissão de carteira de identidade no município.
CONSIDERANDO a necessidade da designar servidores públicos municipais para exercer o serviço de emissão de carteira de identidade, com as atribuições compatíveis com o cargo de Agente Administrativo, Nível II, do Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n.º 1.694, de 27 de outubro de 2022 que Dá nova redação à Lei n° 1.295, de 26 de outubro de 2006, que consolida a legislação que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e carreiras da Prefeitura de Maria da Fé, reorganizando os anexos pertinentes ao Magistério Público e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a cessão de servidores para emissão de Carteira de Identidade está prevista na Lei Municipal n° 1.710, de 28 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam cedidas as servidoras Deise Beatriz Silva Vilas Boas e Débora de Souza Silva, ocupantes do cargo de Agente Administrativo II, para prestarem serviços exclusivamente referentes a emissão de Carteira de Identidade no Posto de Identificação da Delegacia de Polícia Civil de Maria da Fé, em dias e horários a serem estabelecidos em ato normativo próprio, pelo período de cinco anos, a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:3794356C