ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR N. 005, DE 29 DE MAIO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR N. 005, DE 29 DE MAIO DE 2019

 

ALTERA O INCISO I, DO ART. 147 E ART. 152 DA LEI 1524, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O inciso I, do art. 147 da Lei n. 1.524, de 26 de dezembro de 2001 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 147 (…)

 

I - remoção de lixo;

II- (...)”

 

Art. 2º . O art. 152 Lei n. 1.524, de 26 de dezembro de 2001 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 152: As remoções de lixo ou entulho, exceto domiciliares, que excedam a 100 (cem) litros estipuladas no inciso I, Art. 147, se realizadas pela Prefeitura, serão feitas mediante o pagamento de preço público”.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 29 de maio de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:37963B29