ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.412 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadora Ana Thereza Prudente Cartolano Castro “Ana Cartolano”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica assegurada a reserva de espaço destinado às Pessoas com Deficiência (PCD) nos eventos públicos promovidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município de Tupaciguara.
Art.2º O espaço destinado às Pessoas com Deficiência deverá garantir condições adequadas de segurança, visibilidade e participação, observadas as características do local e a natureza do evento.
§1º Será assegurado o direito a acompanhante, quando necessário.
§2º A organização do evento deverá garantir identificação clara do espaço reservado.
Art.3º Nos eventos realizados em espaços públicos ou privados de uso coletivo, deverão ser adotadas medidas razoáveis de acessibilidade, considerando o porte do evento e a viabilidade técnica da estrutura instalada.
Parágrafo único. Sempre que possível, deverão ser assegurados:
I – espaço reservado com superfície firme e estável;
II – acesso facilitado e sinalizado;
III– disponibilização de sanitário acessível, quando houver estrutura de banheiros no evento;
IV– prioridade de acesso e circulação.
Art. 4º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e inclusão social, nos termos da legislação federal vigente, especialmente da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 16 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito MunicipalPublicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:37979176