ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.145/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no exercício de 2026, às seguintes entidades, nos valores abaixo especificados:

I - LAR SÃO JOSÉ PIRANGA R$ 140.000,00 (cento quarento mil reais)

II - APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRANGA R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)

 

Art. 2º As subvenções previstas nesta Lei serão concedidas exclusivamente às entidades mencionadas no art. 1º, desde que estejam legalmente constituídas e em regular funcionamento.

 

Art. 3º Os recursos de que tratam esta Lei serão liberados conforme a disponibilidade financeira do Município e observada a programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º As entidades beneficiárias ficam obrigadas a prestar contas da aplicação dos recursos ao Poder Executivo Municipal, em conformidade com as normas legais e regulamentares.

 

§ 1º A prestação de contas deverá conter documentos que comprovem a correta aplicação dos recursos, em conformidade com as normas legais.

 

§ 2º A entidade que deixar de prestar contas ou tiver suas contas rejeitadas ficará impedida de receber novos repasses e deverá restituir os valores recebidos, devidamente atualizados.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Piranga-MG, 15 de dezembro de 2025

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
Código Identificador:37984401