ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.613, DE 20 DE SETEMBRO 2022.

SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 64, DE 27 DE JUNHO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Ouro Branco o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autorizo ao Poder Executivo a instituir o direito do contribuinte municipal a ter acesso a formas de pagamento digital e ferramentas de pagamento instantâneo (Pix) para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições exigidas pelo Município de Ouro Branco.

 

Art. 2º - Nos casos de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.

 

Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser disponibilizados em site da Prefeitura de Ouro Branco 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.

 

Art. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência.

 

Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

 

Art. 5º - O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.

 

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023.

 

Ouro Branco, 20 de setembro de 2022.

 

CELSO ROBERTO VAZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:379AD8EA