ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.194/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.194/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR - 43º BPM, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Município de São Tomás de Aquino, através do Chefe do Executivo autorizado a firmar convenio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Policia Militar de Minas Gerais – 43º MPM para a execução dos serviços de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública no município.

Art.2º Fica o Município autorizado a ceder 1 (um) servidor público municipal efetivo para prestação de serviços na administração, na sede do Cia PM localizada neste município.

Art.3º Correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal os recursos necessários a execução desta Lei.

Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino/MG, 09 de dezembro de 2021.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:379BA232