ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1930/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.17.511.0022.1.0022-181 - 4.4.90.51.00 CAPTAÇÃO. ADUÇÃO RESERVAÇÃO TRAT. DIST. DE ÁGUA - - - - - - - - R$ 200.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - -  - - - - - - - - R$ 200.000,00

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - -  - - - - - - R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 12 de maio de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:379E19E6