ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 36/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 33/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO TRANSFORMAÇÃO IBIÁ
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente Justificativa para celebração de Termo de Fomento sem chamamento público com a ASSOCIAÇÃO TRANSFORMAÇÃO IBIÁ, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 41.664.859/0001-82, destinada à execução do projeto de reforma predial da sede da entidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
I. DA JUSTIFICATIVA
A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados à execução de reforma e adequação da sede da organização da sociedade civil, abrangendo intervenções necessárias à melhoria de sua infraestrutura física, segurança, acessibilidade e funcionalidade, conforme especificações constantes do Plano de Trabalho aprovado.
Além dos recursos públicos transferidos, a organização aportará voluntariamente R$ 101,02 (cento e um reais e dois centavos) de recursos próprios, exclusivamente para complementação do custo do projeto, resultando no valor global estimado de R$ 70.101,02 (setenta mil, cento e um reais e dois centavos).
A parcela de R$ 101,02 possui natureza de complementação voluntária com recursos próprios da organização, não constituindo contrapartida financeira imposta pelo Município como condição para celebração da parceria.
Os recursos públicos destinados ao projeto decorrem das Emendas Aditivas/Impositivas nº 01, 04, 05 e 08, integrantes da Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, assim distribuídas:
a) Emenda nº 01 – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) Emenda nº 04 – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Emenda nº 05 – R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e
d) Emenda nº 08 – R$ 10.000,00 (dez mil reais).
As quatro fontes totalizam R$ 70.000,00 (setenta mil reais) de recursos públicos, aos quais se somam os R$ 101,02 de recursos próprios da organização.
As programações parlamentares, embora possuam redações próprias, apresentam convergência material suficiente para execução do projeto unificado, contemplando recursos destinados à reforma da infraestrutura, aquisições, manutenção e atendimento às finalidades e necessidades institucionais da organização.
A reunião das quatro emendas em um único Plano de Trabalho e um único Termo de Fomento mostra-se juridicamente admissível, desde que cada fonte permaneça individualizada durante toda a execução física e financeira da parceria, assegurando-se segregação bancária, vinculação às respectivas finalidades legislativas e plena rastreabilidade das despesas.
O Plano de Trabalho aprovado consolidou o custo do projeto da seguinte forma:
I – R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para serviços e mão de obra;
II – R$ 17.015,00 (dezessete mil e quinze reais) para aquisição de materiais de construção; e
III – R$ 8.086,02 (oito mil e oitenta e seis reais e dois centavos) para aquisição de esquadrias, portas e janelas.
O Quadro de Individualização dos Recursos integrante do Plano distribui as diferentes fontes entre essas despesas, permitindo identificar qual emenda financiará cada parcela do objeto.A execução conjunta dos recursos não autoriza intercâmbio indevido entre as fontes nem movimentação indistinta dos valores.
Os recursos provenientes de cada emenda deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica e individualizada, mantendo-se perfeita correspondência entre a fonte do recurso, o pagamento efetuado, o documento fiscal, a medição e a despesa realizada.
Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, permanecendo exigíveis os demais requisitos previstos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A hipótese analisada não constitui tecnicamente dispensa fundada no art. 30 nem inexigibilidade decorrente do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, mas hipótese autônoma de celebração sem chamamento público por força direta do art. 29 da referida Lei.
A origem parlamentar dos recursos não afasta a necessidade de análise da regularidade da organização, da adequação do Plano de Trabalho, da disponibilidade orçamentária, da capacidade operacional, da inexistência de impedimentos legais, da correta execução e dos mecanismos de monitoramento e prestação de contas.
No presente caso, o projeto objetiva promover a reforma predial da sede da organização, contemplando intervenções como ampliação de cobertura sobre área descoberta, execução de forro de gesso, alteamento de muro para instalação de janelas, reforma de piso, instalação de portas, reforma e ampliação da rede elétrica, adequações de acessibilidade, reparos no telhado, adequação de passeio e portão, correção de drenagem, pintura interna e externa e limpeza final da obra.
A sede é utilizada pela organização no desenvolvimento de atividades comunitárias, culturais, educacionais e de formação, inclusive para atendimento de crianças, artesãs e demais participantes das ações institucionais.
A melhoria das condições de segurança, acessibilidade e funcionalidade do imóvel ultrapassa o mero interesse patrimonial privado da organização e encontra relação objetiva com a continuidade e qualificação das atividades de relevância social desenvolvidas no Município.Resta, dessa forma, caracterizado o interesse público e recíproco exigido pelo regime jurídico das parcerias.
A execução da reforma deverá permanecer integralmente vinculada às finalidades institucionais que fundamentaram o investimento público, vedada a utilização das melhorias ou do imóvel para finalidade incompatível com o interesse público que justificou a transferência.
Por envolver intervenções físicas que alcançam reforma, ampliação e incorporação de benfeitorias ao imóvel, a execução deverá observar as normas técnicas, urbanísticas, de segurança, acessibilidade, instalações elétricas e demais regramentos aplicáveis.
Antes do início dos serviços deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, conforme a natureza das intervenções e a habilitação do profissional responsável, abrangendo a execução e, quando exigíveis, os projetos e demais serviços técnicos pertinentes.Também deverão ser previamente obtidos os alvarás, licenças, aprovações ou autorizações eventualmente exigíveis para a realização da reforma.
A Administração deverá certificar, antes da formalização definitiva, a disponibilidade jurídica do imóvel objeto das intervenções, mediante documento que demonstre propriedade, posse legítima ou outro título suficiente para autorizar o investimento.
Caso o imóvel não pertença à organização, deverá existir autorização expressa do proprietário e demonstração de que a situação jurídica do bem é compatível com a realização das intervenções e com a continuidade das atividades sociais que justificam o investimento público.
O Termo de Fomento deverá disciplinar expressamente a destinação das benfeitorias incorporadas ao imóvel, estabelecendo sua vinculação às finalidades institucionais que fundamentaram a parceria e deixando claro que o investimento público não autoriza desvio de finalidade ou utilização incompatível com o interesse público.
Durante a instrução administrativa, o Plano de Trabalho foi submetido à análise do Controle Interno Municipal.Em manifestação datada de 28 de agosto de 2026, o Controle Interno concluiu favoravelmente pela aprovação do novo Plano de Trabalho, após as adequações promovidas pela entidade.
O órgão de controle reconheceu a compatibilidade do projeto, das pesquisas de preços, dos valores e da individualização financeira, ressaltando especialmente a necessidade de manutenção da segregação dos recursos provenientes das quatro emendas.
O Controle Interno estabeleceu que as contas bancárias sejam mantidas de forma específica e individualizada e que as medições, notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos e demais documentos permitam identificar com clareza qual fonte custeou cada parcela da despesa.
No que se refere à mão de obra, cuja previsão global corresponde a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), poderá ser mantida uma contratação única, sem necessidade de fracionamento artificial dos serviços apenas para coincidir com os valores de cada emenda.
Entretanto, os serviços deverão ser medidos conforme as etapas efetivamente executadas, e a documentação deverá possibilitar a identificação da parcela custeada por cada fonte.
A organização apresentou declaração informando a abertura de quatro contas junto ao Banco do Brasil, Agência nº 0259-X, sob os números 27.291-4, 27.292-2, 27.293-0 e 27.405-4.
Antes do primeiro repasse, deverão ser juntados aos autos comprovantes bancários idôneos de titularidade das quatro contas, vinculados ao CNPJ da organização, bem como documento que estabeleça de maneira inequívoca a correspondência entre cada conta e a respectiva Emenda nº 01, 04, 05 ou 08.A transferência financeira deverá respeitar os valores próprios de cada emenda, com crédito dos recursos nas respectivas contas específicas.
A complementação voluntária de R$ 101,02 com recursos próprios da organização deverá igualmente permanecer rastreável e ser demonstrada durante a execução e prestação de contas, especialmente por integrar o fechamento do custo da mão de obra.
Há, ainda, necessidade de adequação do período de execução e do cronograma de desembolso ao momento efetivo da formalização da parceria.O Plano originalmente previu execução entre setembro e dezembro de 2026 e liberação dos recursos em data já transcorrida.
Considerando que o Termo de Fomento somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato, não poderá ser atribuída eficácia retroativa ao instrumento nem imputadas à parceria despesas ou serviços realizados anteriormente à produção de seus efeitos.
Antes da formalização definitiva, o Plano deverá ser retificado quanto ao período de execução e ao cronograma de desembolso, substituindo-se as datas já vencidas por datas compatíveis com a efetiva celebração e publicação do instrumento.
Todavia, considerando que o cronograma físico inicialmente previa período de quatro meses e que o intervalo remanescente até 31 de dezembro de 2026 se tornou substancialmente menor, não será suficiente mera alteração nominal da data inicial.O setor técnico competente deverá manifestar-se quanto à exequibilidade material das metas e serviços no novo período.
Caso se conclua pela impossibilidade de execução integral dentro do período remanescente, deverão ser adequados o cronograma e, se juridicamente e orçamentariamente possível, a própria vigência da parceria, pelos instrumentos cabíveis e antes do início da execução.
Deverá, igualmente, ser uniformizada no procedimento administrativo e no Termo de Fomento a denominação jurídica da organização, conforme razão social constante do comprovante de inscrição no CNPJ e do Estatuto registrado, tendo em vista a utilização, nos diferentes documentos, das expressões “Grupo Transformação Ibiá”, “ONG Transformação” e “Associação Transformação Ibiá”, todas vinculadas ao CNPJ nº 41.664.859/0001-82.
A organização deverá manter sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, possuir representação legal válida, comprovar a inexistência das hipóteses impeditivas previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e atender aos demais requisitos necessários à celebração.
Deverá, igualmente, ser confirmada a existência de dotação orçamentária suficiente e promovidos os respectivos empenhos, observada a individualização das quatro fontes.A publicação do extrato do Termo de Fomento deverá anteceder a produção de seus efeitos jurídicos.
A execução e a prestação de contas deverão demonstrar integralmente a aplicação dos recursos no objeto aprovado, mediante documentação fiscal idônea, extratos bancários, comprovantes de pagamento, medições, relatórios, registros fotográficos e demais elementos necessários à comprovação física e financeira da reforma.
Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.
Assim, considerando:
I – a apresentação de Plano de Trabalho para reforma e adequação da sede da organização inscrita no CNPJ nº 41.664.859/0001-82;
II – a adequação do Termo de Fomento à parceria proposta pela própria organização da sociedade civil, nos termos dos arts. 2º, VIII, e 17 da Lei Federal nº 13.019/2014;
III – o valor global do projeto de R$ 70.101,02, sendo R$ 70.000,00 provenientes de recursos públicos e R$ 101,02 de complementação voluntária com recursos próprios da organização;
IV – a origem dos recursos públicos nas Emendas Impositivas nº 01, 04, 05 e 08, respectivamente nos valores de R$ 15.000,00, R$ 15.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 10.000,00;
V – a incidência do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que permite a celebração da parceria sem chamamento público;
VI – a possibilidade de execução das quatro emendas em uma única parceria, desde que preservadas a individualização, segregação bancária, vinculação às respectivas finalidades e rastreabilidade de cada fonte;
VII – o interesse público e recíproco relacionado à melhoria da estrutura utilizada no desenvolvimento das atividades comunitárias, culturais, educacionais e de formação da organização;
VIII – a manifestação favorável do Controle Interno Municipal, em análise datada de 28/08/2026;
IX – a necessidade de comprovação da titularidade das quatro contas específicas e da correspondência entre cada conta e sua respectiva emenda antes do primeiro repasse;
X – a necessidade de retificação do período de execução e do cronograma de desembolso, acompanhada de manifestação técnica quanto à exequibilidade das metas no novo período;
XI – a necessidade de comprovação da disponibilidade jurídica do imóvel objeto da reforma;
XII – a necessidade de apresentação de ART/RRT e das licenças, alvarás ou autorizações eventualmente exigíveis antes do início dos serviços;
XIII – a necessidade de uniformização da denominação jurídica da organização conforme Estatuto e comprovante de inscrição no CNPJ;
XIV – a necessidade de confirmação da dotação orçamentária e emissão dos respectivos empenhos, observada a individualização das fontes;
XV – a obrigação de preservar, durante toda a execução e prestação de contas, a rastreabilidade das quatro emendas, inclusive nos boletins de medição, documentos fiscais, pagamentos e extratos bancários; e
XVI – a compatibilidade da parceria com os princípios e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014;
conclui-se que a formalização do Termo de Fomento nº 33/2026 encontra-se DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, sendo cabível sua celebração sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionada ao atendimento das providências jurídicas, documentais, técnicas, orçamentárias e operacionais acima indicadas, nos respectivos momentos procedimentais.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:
1) Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente:
a) os arts. 2º, inciso VIII, e 17, quanto à utilização do Termo de Fomento;
b) o art. 22, quanto ao Plano de Trabalho;
c) o art. 29, quanto à celebração sem chamamento público dos Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
d) os arts. 33, 34 e 35, quanto aos requisitos necessários à formalização da parceria;
e) o art. 38, quanto à produção de efeitos jurídicos após a publicação do extrato do instrumento;
f) o art. 39, quanto às hipóteses impeditivas;
g) os dispositivos relativos à execução financeira, movimentação dos recursos em contas específicas, monitoramento, avaliação, alterações e prestação de contas.
2) Constituição Federal, especialmente o art. 37, quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública;
3) Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 26, quanto à destinação de recursos públicos a entidades privadas;
4) Lei Federal nº 4.320/1964, quanto às normas gerais de direito financeiro e execução orçamentária;
5) Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, na qual estão inseridas as programações parlamentares impositivas que dão suporte à presente parceria; e
6) Decretos e demais normas municipais aplicáveis às parcerias com organizações da sociedade civil, à execução das emendas parlamentares impositivas e à fiscalização dos recursos públicos transferidos.
A presente Justificativa decorre diretamente da hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que os recursos destinados à parceria possuem origem em emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual.
A utilização da expressão “Dispensa / Inexigibilidade de Chamamento Público” no título do presente documento decorre da padronização administrativa adotada pelo Município, devendo-se compreender juridicamente a hipótese como celebração sem chamamento público por força direta do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, e não como enquadramento autônomo nas hipóteses dos arts. 30 ou 31 da mesma Lei.
A reunião das quatro emendas parlamentares em um único Plano de Trabalho e Termo de Fomento não elimina a autonomia de suas respectivas fontes, devendo a execução permanecer organizada de modo a permitir, em qualquer momento, a identificação da origem e da destinação de cada parcela dos recursos.
A movimentação financeira deverá ocorrer exclusivamente nas contas específicas vinculadas a cada uma das emendas, mantendo-se correspondência entre fonte, pagamento, documento fiscal, medição e despesa realizada.
A complementação de R$ 101,02 com recursos próprios da organização possui caráter voluntário, não constituindo contrapartida financeira obrigatória, devendo sua utilização permanecer igualmente demonstrável e rastreável.
Por envolver intervenção física em imóvel, a execução deverá observar a disponibilidade jurídica do bem, a responsabilidade técnica do profissional habilitado e todas as licenças, alvarás, aprovações e normas técnicas eventualmente aplicáveis.
As benfeitorias resultantes da aplicação dos recursos deverão permanecer vinculadas às finalidades institucionais e ao interesse público que fundamentaram a transferência, devendo o Termo de Fomento disciplinar expressamente sua destinação.
O Plano de Trabalho e os cronogramas deverão ser ajustados ao momento efetivo da formalização, vedada a atribuição de efeitos retroativos ao instrumento ou a utilização dos recursos para fatos geradores anteriores à produção de seus efeitos jurídicos.
A adequação temporal deverá ser acompanhada de avaliação técnica quanto à efetiva possibilidade de conclusão das metas no novo período, promovendo-se, se necessário e juridicamente possível, os ajustes pertinentes antes do início da execução.
Antes da formalização definitiva deverão ser cumpridas as providências relativas à uniformização da denominação da organização, adequação temporal do Plano, comprovação da disponibilidade jurídica do imóvel, regularidade da entidade e confirmação da disponibilidade orçamentária.
Antes do primeiro repasse, deverão ser comprovadas a titularidade e individualização das quatro contas específicas e a correspondência de cada uma com sua respectiva emenda.
Antes do início da execução da reforma, deverão estar apresentados a ART/RRT e os alvarás, licenças, autorizações ou aprovações eventualmente exigíveis.
A publicação do extrato do Termo deverá preceder a produção de seus efeitos jurídicos.
Durante a execução, deverão ser rigorosamente observados o Quadro de Individualização dos Recursos e as orientações do Controle Interno quanto às medições, discriminação dos serviços, documentos fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários e rastreabilidade das fontes.
Cumpridas essas providências, a parceria deverá permanecer submetida aos mecanismos de gestão, acompanhamento, fiscalização, monitoramento, avaliação e prestação de contas previstos na legislação.
Por fim, em observância aos princípios da publicidade e transparência, a presente Justificativa deverá receber a publicidade exigida pelas normas aplicáveis, assegurando-se o conhecimento e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
Ibiá/MG, 28 de outubro de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:37A43C8B