ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.662, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, de natureza contábil e financeira, órgão responsável pela captação, gestão e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no Município de Mendes Pimentel, MG.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Mendes Pimentel:
I – As verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias originárias da Lei Orçamentária Anual do Município de Mendes Pimentel e seus respectivos créditos suplementares e/ou adicionais;
II – Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;
III – As doações realizadas em espécie em favor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer;
IV – As doações, transferências, auxílios, subvenções, contribuições e legados de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, governamentais e não governamentais, bem como de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, destinadas ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer;
V – Os repasses provenientes da União e do Governo Estadual, ou de organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira destinados ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer;
VI – Os patrocínios recolhidos e/ou recebidos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas, direcionados às atividades voltadas ao esporte e lazer local, desde que vinculados a exercício institucional da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;
VII – Os recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos de origem nacional ou internacional, celebrados com o Município de Mendes Pimentel, com a finalidade de destinar recursos a projetos de natureza esportiva, de lazer e de recreação;
VIII – Os valores provenientes das multas aplicadas e Termos de Ajuste de Conduta – TACs, oriundos do Ministério Público Federal, Estadual ou do Trabalho, bem como do Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, desde que destinados ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Mendes Pimentel;
IX – O saldo do Fundo apurado em balanço financeiro do exercício anterior;
X – Os recursos advindos do ICMS Esportivo;
XI – Outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão utilizados para o pagamento das seguintes despesas:
I – para o desporto não profissional:
desporto educacional;
desporto de participação ou lazer;
desporto de rendimento;
desporto de criação municipal;
capacitação de recursos humanos:
agentes desportivos;
2. professores e profissionais de educação física;
3. técnicos desportivos;
II – para o desporto profissional, por meio de sistemas de assistência ao atleta profissional ou em formação;
III – na realização de eventos esportivos e de lazer, com caráter competitivo, de integração e participação municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;
IV – para apoio técnico e administrativo do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Mendes Pimentel;
V – repasse às associações de profissionais da cidade, desde que sem fins lucrativos;
VI – na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos e de lazer desenvolvidos no âmbito do Município de Mendes Pimentel;
VII – na divulgação das potencialidades esportivas e de lazer do Município por intermédio dos meios de comunicação à mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VIII – em outros programas ou atividades integrantes ou do interesse da política municipal de esportes e de lazer.
§ 1º. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.
§ 2º. Eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Esportes e Lazer será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
§ 3º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer haverá estrita observância às exigências licitatórias, quando exigíveis, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Tesoureiro do Município ou com Secretário Municipal de Fazenda, a ser definido em ato administrativo próprio.
Art. 5º. O orçamento do Fundo Municipal de Esportes e Lazer integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6º. O orçamento do Fundo ora criado observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas contábeis do Município.
§ 1º. O Serviço de Contabilidade do Município emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer e disponibilizará a relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º. As demonstrações e os relatórios gerados pelo serviço de Contabilidade do Município relativamente aos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 8º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1º. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
§ 2º. A abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais, dependerá da existência e da disponibilidade dos recursos, que se destinarão a atender a execução dos programas vinculados ao objetivo final delineado no art. 1º desta Lei.
Art. 9º. O Fundo Municipal de Esportes e Lazer é vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, ressalvadas as competências e atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
I – Gerir o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, as políticas de aplicação dos seus recursos;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de esportes e lazer prevista no plano plurianual;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V – Encaminhar ao serviço de Contabilidade do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VII – Ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;
VIII – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;
X – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 11. O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá vigência ilimitada.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei, devendo regulamenta-la mediante Decreto.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 26 dias do mês de março do ano de 2021.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
FRANCISCO CARLOS DE FREITAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:37A5C695