ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
DECRETO MUNICIPAL Nº 36/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº01/2024 PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BONFIM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bonfim, do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme o que dispõe o artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365/41.

 

Considerando as determinações contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais integrantes do Edital e alterações;

 

Considerando o resultado final do Concurso Público Edital n.º 01/2024, homologado em 06 de setembro de 2024, devidamente publicado como determina a Lei;

 

Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea servidores para os quadros funcionais do Município;

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica nomeada, para os fins e efeitos legais, a candidata FERNANDA FERREIRA SILVEIRA, nascida em 16/08/1984, aprovada em 1º lugar para o cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, conforme Concurso Público Edital nº 01/2024.

 

Art. 2º - O candidato nomeado deverá se apresentar para o ato da posse, às suas expensas, na sede da Prefeitura Municipal de Bonfim, localizada à Avenida Governador Benedito Valadares, n.º 170, Centro/Bonfim, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato de nomeação, conforme §2º do art. 13, da Lei Municipal nº 035/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bonfim/MG e outras legislações correspondentes, sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.

 

Parágrafo primeiro - O candidato deverá apresentar obrigatoriamente, por ocasião da posse, original e cópia dos documentos comprobatórios exigidos neste item, sendo as autenticações passíveis de serem realizadas por servidor público do Município de Bonfim/MG:

a) Documento oficial de identificação com foto, conforme estabelecido neste Edital;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento oficial que conste o número do CPF ou comprovante de inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou emitido pela entidade conveniada no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;

c) Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação da Justiça Eleitoral ou Certidão de Quitação Eleitoral, acompanhada do Título de Eleitor obtida em cartório eleitoral ou na página oficial do Tribunal Superior Eleitoral: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao- eleitoral;

d) Certificado de Reservista de 1ª e 2ª categorias ou documento equivalente (Certificado de Alistamento Militar – CAM, Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI, Certificado de Isenção), se do sexo masculino. Obrigatório para candidato o que entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 anos de idade e 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos;

e) Certidão de Nascimento (se solteiro ou se vive em União Estável) ou Comprovante de União Estável ou de Certidão de Casamento (se casado ou viúvo);

f) Cartão de inscrição no PIS ou PASEP (exceto no caso de primeiro emprego);

g) Comprovante de residência (água, energia ou telefone) atualizado ou Declaração de próprio punho do interessado, conforme Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, expedido nos últimos 03(três) meses;

h) Comprovante de escolaridade mínima exigida (diploma ou certificado) de conclusão de curso, devidamente registrado e legalmente reconhecido, expedido por instituição oficial de ensino, conforme habilitação/área de conhecimento, acompanhado do Histórico Escolar, conforme o(a) cargo/função, nos termos do Anexo I e os anexos correspondentes;

i) Atestado Médico, comprovando a aptidão física e mental do candidato para o exercício do(a) cargo/função, emitido por médico ou inspeção médica, realizada por médico especialista;

j) Declaração de bens e valores que constituem o próprio patrimônio ou declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) com o respectivo recibo emitido pela Secretaria da Receita Federal do Município da Fazenda, ainda que não tenha bem ou valores a declarar;

k) Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver;

l) Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, conforme Constituição e previsto neste Edital;

m) Comprovação de desligamento do órgão anterior ou protocolo de pedido de desligamento/vacância, caso não tenha sido publicado.

 

Parágrafo segundo - O candidato que deixar de comprovar qualquer um dos documentos previstos no parágrafo anterior estará impedido de ser empossado.

 

Art. 3º - O candidato nomeado pelo presente Decreto, uma vez empossado em seu respectivo cargo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício no cargo, contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o aproveitamento, conforme §1º do art. 14, da Lei Municipal nº 035/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bonfim/MG e outras legislações correspondentes, sob pena de se tornar sem efeito a presente nomeação.

 

Art. 4º - Será tornado sem efeito o presente ato de nomeação, se não ocorrer a posse e/ou exercício nos prazos legais e condições acima estipulados.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Bonfim, 09 de julho de 2026.

 

MARCONI MARQUES PARREIRAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 


Publicado por:
Thais Eduarda Soares
Código Identificador:37A643C4