ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
EDITAL LEI ALDIR BLANC DE PREMIAÇÃO – 01/2021

O Município de João Monlevade torna público o presente Edital para SELEÇÃO DE PROJETOS COM A FINALIDADE DE RECEBER BOLSAS PARA CRIAÇÃO, PESQUISA OU FORMAÇÃO PARA TRABALHADORES DAS ÁREAS ARTÍSTICAS (DANÇA, TEATRO, ARTES PLÁSTICAS E FOTOGRAFIA) E PRODUÇÃO TÉCNICA , nos termos dispostos das normas: Lei Federal nº 14.017, de 2021, alterada pela Lei Federal nº 14.150, de 2021; Decreto Legislativo nº 06, de 2020; Decreto Federal n.º 10.464, de 2020 alterado pelo Decreto Federal n.º 10.751, de 2021; pelo Decreto Municipal nº 121 de 19 de outubro de 2020 e será subsidiariamente regido pela da Lei n.º 8.666/1993 e nas condições estabelecidas neste Edital.

 

PREVISÃO DE CRONOGRAMA

 

PROCEDIMENTO

DIAS

DATA

Inscrições

08(úteis)

03/11 a 12/11/2021

Análise das Propostas pela Comissão de Seleção

3 (úteis)

16/11 a 18/11/2021

Publicação da relação dos selecionados

1 (útil)

19/11/2021

Prazo de Recurso

3 (úteis)

22 a 24/11/2021

Resposta aos recursos

1 (útil)

25/11/2021

Homologação e publicação do Resultado Final

1 (útil)

26/11/2021

 

DO OBJETO

O presente edital tem por finalidade a seleção e concessão de bolsas para criação, pesquisa ou formação para trabalhadores das áreas artisticas (dança, teatro, literatura e artes plásticas), com experiência comprovada de nomínimo 6 meses na área cultural de acordo com as categorias, sendo distribuídas da seguinte forma:

 

Categoria

Nº de Bolsas

Valor Unitário

Bolsa de Criação em Dança

2

R$ 5.000,00

Bolsas de Criação em Teatro

2

R$ 5.000,00

Bolsa De Formação E Capacitação Para Técnicos Em Geral

2

R$ 5.000,00

Bolsa de Criação em Artes Plásticas, Fotografia e outras artes visuais

2

R$ 5.000,00

 

Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta neste Edital, sendo as demais

desconsideradas.

Não poderá pessoa ou empresa ser beneficiada com destinação de recursos para mais de uma proposta em um mesmo edital publicado pela Prefei.

Caso um proponente seja selecionado em editais semelhantes no Estado e no Município, no âmbito da Lei Federal nº 14.017, de 2020, e suas alterações, deve optar pelo recebimento de benefícios de apenas um destes, devendo declarar formalmente que não se enquadra na situação descrita no §1º deste artigo.

Todas as atividades artísticas propostas, são de inteira responsabilidade do proponente, bem como toda a produção (tudo que envolve a montagem do evento/show ou espetáculo teatral) e equipamentos (som/luz) para a realização das mesmas, isentando a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE de despesas não previstas nesse edital.

1.1.5 Todas as atividades decorrentes da execução das propostas selecionadas serão oferecidas gratuitamente à população do município de João Monlevade, resguardada a possibilidade de execução da proposta de forma virtual, a partir da pré-gravação de vídeos, por meio de “lives”, ou de maneira presencial, seguindo os protocolos sanitários de prevenção ao COVID-19, e serão agendadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE.

A inscrição em qualquer uma das categorias implicará no reconhecimento e concordância, por parte do proponente e sua equipe, de todas as condições estipuladas no presente edital.

Serão beneficiados considerando-se os segmentos artisticos e culturais previstos neste edital:

 

CATEGORIA I - BOLSA DE CRIAÇÃO EM DANÇA: objetivo de fomentar a criação artistica, formação, difusão e pesquisa em dança. Poderão se candidatar os trabalhadores da área de dança, tais como: bailarino, dançarino, coreógrafo, assistente de coreógrafo, ensaiadores, diretor, coreólogo, pesquisador, professores e instrutores de dança com experiência profissional mínima de seis meses de atuação na área.

A proposta poderá abordar uma das seguintes modalidades sendo permitido apenas uma inscrição por proponente:

Pesquisas teóricas ou históricas, laboratórios e investigações (criação, formação, memória, novas metodologias)

Ações formativas (cursos, oficinas, workshops, palestras, debate, seminário, webinários, vídeo aulas);

Remontagem ou releitura de um trabalho de dança do repertório do próprio artista.

Compartilhamento de processo de criação e/ou ensaios abertos (encontros didáticos, roda de conversa, debate, seminários, palestra)

Produção de videodança (duração mínima 08 minutos)

Registro de memórias de processos artisticos do repertório do artista;

Registro de experiência desenvolvida e conhecimentos adquiridos pelo artista, em residência artistica já realizada (textos ou vídeo relato, artigo, debate)

Pesquisa e criação de um trabalho inédito individual (video de processo criativo, vídeo do trabalho desenvolvido.

1.3.1.2 O material, resultado da opção escolhida, deverá ser enviado via email fccjmaldirblanc@gmail.com através de link de compartilhamento por nuvem (Google Drive, DropBox, WeTransfer etc) conforme item 7 deste edital.

 

CATEGORIA II - BOLSA DE CRIAÇÃO EM TEATRO: objetivo de fomentar a criação artistica, formação, difusão e pesquisa em Teatro, Teatro Musical e Ópera. Poderão se candidatar os profissionais/trabalhadores da área de Teatro, tais como como: Atores/atrizes, performers, dramaturgos, diretores, Assistentes de Direção, Encenadores, Preparadores Corporais, Preparadores Vocais, Pesquisadores, Cenógrafos, Professores, Curadores de teatro com experiência profissional mínima de seis meses de atuação na área.

A proposta poderá contemplar uma das seguintes modalidades sendo permitido apenas uma inscrição por proponente:

Pesquisas teóricas ou históricas, laboratórios e investigações (criação, formação, memória, novas metodologias)

Ações formativas (cursos, oficinas, workshops, palestras, debate, seminário, webinários, vídeo aulas);

Criação de cenas curtas ou “esquetes” com atuação individual (duração mínima de 5 minutos)

Produção de vídeos e/ou videoperformance que abranjam o registro de processos de criação inéditos(duração mínima de 8 minutos);

Investigações para novas metodologias de criação e de cunho pedagógico;

Compartilhamento de processo de criação e/ou ensaios abertos;

Registro de memórias de processos artisticos do repertório da/o artista;

Registro de experiência desenvolvida e conhecimentos adquiridos pelo artista, em residência artisticajá realizada (textos ou vídeo relato, artigo, debate)

Pesquisa e criação de dramaturgia inédita;

Proposta de Curadoria, Direção ou Montagem de espetáculos;

1.3.2.2 O material, resultado da opção escolhida, deverá ser enviado via email fccjmaldirblanc@gmail.comatravés de link de compartilhamento por nuvem (Google Drive, DropBox, WeTransfer etc) conforme item 7 deste edital.

 

CATEGORIA III - BOLSA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA TÉCNICOS EM GERAL: objetivo de fomentar atividades de formação, capacitação, reflexão ou atualização profissional nas áreas técnicas associadas às linguagens artisticas. Poderão se candidatar os trabalhadores/ técnicos associados às linguagens artisticas em escala profissional tais como: Diretor de palco, Iluminador, Operador de áudio, Operador de luz, Operador de vídeo, Sonoplasta, Técnico de áudio, Técnico de Estúdio (áudio e vídeo), Técnico de luz, Técnico de palco, Técnico de vídeo, com experiência profissional mínima de seis meses de atuação na área.

A proposta poderá abordar uma das seguintes modalidades sendo permitido apenas uma inscrição por proponente:

Atividades de aperfeiçoamento ou capacitação pessoal (participação em cursos, treinamentos,

seminários, palestras, encontros, oficinas e/ou outros similares, de forma remota com acesso pela internet ou presencial)

Atividades formativas (realização de oficina, debates, bate-papos, vídeo aulas)

Registro de experiências e boas práticas profissionais (Vídeo ou texto com orientações sobre funcionamento ou conservação de equipamento, dicas de rotina de trabalho, demonstração de novos materiais, técnicas ou estudos da área)

1.3.3.2 O material, resultado da opção escolhida, deverá ser enviado via email fccjmaldirblanc@gmail.comatravés de link de compartilhamento por nuvem (Google Drive, DropBox, WeTransfer etc) conforme item 7 deste edital.

 

CATEGORIA IV - BOLSA DE CRIAÇÃO ARTES PLÁSTICAS, FOTOGRAFIA E OUTRAS ARTES VISUAIS: objetivo de fomentar a criação artistica, formação, difusão e pesquisa em Artes Plásticas, fotografia e outras artes visuais. Poderão se candidatar os profissionais/trabalhadores da área, com experiência profissional mínima de seis meses de atuação.

A proposta poderá abordar uma das seguintes modalidades sendo permitido apenas uma inscrição por proponente:

Exposições, vernisages ou intervenções urbanas nas mais diversas linguagens, tais como: pintura, desenho, gravura, grafite, fotografia, videoarte, escultura, instalação, desing de moda, arte digital, arte-educação, quadrinhos, cartoons, animação, xilogravura, serigrafia e outras que se amoldem nesse conceito.

Atividades de aperfeiçoamento ou capacitação pessoal (participação em cursos, treinamentos,

seminários, palestras, encontros, oficinas e/ou outros similares, de forma remota com acesso pela internet ou presencial)

Atividades formativas (realização de oficina, debates, bate-papos, vídeo aulas)

Registro de experiências e boas práticas profissionais (Vídeo ou texto com orientações sobre funcionamento ou conservação de equipamento, dicas de rotina de trabalho, demonstração de novos materiais, técnicas ou estudos da área)

1.3.4.2 O material, resultado da opção escolhida, deverá ser enviado via email fccjmaldirblanc@gmail.comatravés de link de compartilhamento por nuvem (Google Drive, DropBox, WeTransfer etc) conforme item 7 deste edital.

 

1.4. A comprovação dos requisitos se dará mediante o encaminhamento da respectiva documentação no ato de inscrição, conforme item 5, sob pena de desclassificação da proposta.

 

DA JUSTIFICATIVA

O presente edital corresponde ao disposto nas normas: Lei Federal nº 14.017, de 2021, alterada pela Lei Federal nº 14.150, de 2021; Decreto Legislativo nº 06, de 2020; Decreto Federal n.º 10.464, de

2020 alterado pelo Decreto Federal n.º 10.751, de 2021; Decreto Municipal nº 121, de 2020, e visa minimizar os impactos sociais e econômicos sofridos pelos(as) trabalhadores(as) da cultura, grupos, coletivos, espaços e territórios culturais no curso da pandemia da COVID-19, em razão das recomendações do Ministério da Saúde e da Prefeitura Municipal de João Monlevade.

Este edital está de acordo com o objetivo da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, de fomentar e fazer fruir as atividades artísticas culturais da cidade, incentivando, valorizando e difundindo as manifestações culturais e artísticas do município, com objetivo de compor a agenda cultural.

O presente edital constitui-se como ferramenta essencial à consolidação dos princípios que regem à Administração Pública, em especial ao princípio da impessoalidade, porquanto confere a todos os profissionais do setor artístico, que atendam aos requisitos previstos neste edital, a possibilidade de serem selecionados mediante critérios objetivos.

 

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÕES DOS IMPEDIMENTOS E RESTRIÇÕES

Poderão se inscrever , PESSOAS JURÍDICAS/MEI ou PESSOAS FÍSICAS, maiores de 18 (dezoito) anos (em nome próprio ou representativas de grupo/coletivo composto por 2 ou mais integrantes, cujos domicílios, sedes ou estabelecimentos culturais estejam localizados NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG e que comprovem, cumulativamente:

domicílios, sedes ou estabelecimentos culturais estejam localizados NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG

mais de um ano de funcionamento ou de residência em João Monlevade;

experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses na realização de ações artísticas e culturais na área relacionada ao objeto deste edital, comprovadas em João Monlevade – Minas Gerais.

Não poderão participar da presente seleção:

Membros da Comissão de Seleção de Propostas nomeados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, bem como de seus cônjuges e filhos;

Servidores públicos do município de João Monlevade/MG; terceirizados, ocupantes de cargos comissionados ou estagiários da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE; bem como os cônjuges e filhos, eis que afrontaria o princípio da igualdade, da competitividade e da moralidade.

Pessoas Jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes;

Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/93;

Proposta cuja etapa e/ou fase já tenha sido executada por meio de recursos da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE.

O membro da Comissão de Seleção de Propostas estará impedido de analisar proposta de proponente pessoa física ou jurídica com o qual tenha algum vínculo, direta ou indiretamente, além do disposto na alínea a do item 3.1, devendo comunicar o fato aos demais membros da Comissão e abster- se de atuar na análise da proposta, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

São vedadas propostas que

infrinjam qualquer lei ou norma jurídica brasileira vigente;

causem, ou possam vir a causar, impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente;

façam apologia ao uso de bebidas alcoólica, cigarro ou outras drogas;

explorem trabalho infantil, degradante ou escravo;

evidenciem discriminação de raça, credo, orientação sexual, preconceito de qualquer natureza e apresente sexo explícito;

que violem direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual.

3.3. Aplicam-se as restrições e os impedimentos previstos na Lei Federal nº 14.017/2020, no Decreto Federal nº 10.751/2021, no Decreto Municipal nº 121/2020, e demais impedimentos presentes no Edital.

 

FORMAS DE INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente presencialmente, até o dia 12/11/2021, por meio do preenchimento de FORMULÁRIO INSCRIÇÃO E DEMAIS ANEXOS disponíves no site www.pmjm.gov.mg.br, com a apresentação da documentação estabelecida no item 5, de acordo com os termo desse regulamento. Dúvidas em relação ao processo podem ser enviadas para o e-mail fccjmaldirblanc@gmail.com.

Não serão aceitas propostas recebidas via e-mail, salvo disposição em sentido contrário no Edital ou na página da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE e somente serão objetos de apreciação as inscrições realizadas dentro do prazo estabelecido no item 4.1.

Para a inscrição da proposta, o proponente deverá preparar envelope lacrado com toda a documentação, solicitada no item 5.1 do edital.

O ato de inscrição pressupõe plena concordância dos termos, cláusulas, condições do Edital e de seus Anexos, que passarão a integrar as obrigações, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento administrativo e execução dos serviços.

O simples preenchimento do formulário não credencia o proponente. Caberá à Comissão de Seleção de Propostas analisar a documentação recebida conforme estabelecido neste edital.

As inscrições realizadas em desacordo com as exigências deste edital, não serão validadas.

Após a inscrição e até que se encerre a sua análise, não será permitido enviar novos documentos, salvo por solicitação expressa da Comissão de Seleção de Propostas.

A inscrição em qualquer uma das categorias implicará no reconhecimento e concordância, por parte do proponente e sua equipe, de todas as condições estipuladas no presente edital.

 

DA DOCUMENAÇÃO

PARA A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO os interessados devem apresentar cópias dos seguintes documentos:

Cópia de RG e CPF ou CNH com CPF ou de documentação de identificação com foto e data denascimento e CPF;

Currículo do proponente destacando a área de atuação, conforme categorias, e as principais ações realizadas;

Comprovação de atividade cultural realizada nos últimos 6 (seis) meses, mediante fotografias, vídeos oumídias digitais, cartazes, catálogos, reportagens, material publicitário, contratos anteriores, devendo material ser relacionado à categoria (em sendo caso) para qual está sendo a inscrição.

comprovação de atividade cultural realizada nos últimos 06 (seis) meses, mediante fotografias, vídeos ou mídias digitais, cartazes, catálogos, reportagens, material publicitário e contratos anteriores etc.

Comprovante de residência no município de João Monlevade/MG atualizado do Proponente, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, o proponente deverá apresentar também uma declaração do proprietário do imóvel. Poderá ser apresentado como comprovação: comunicados de tributos municipais, estaduais ou federais, contas de concessionárias de água, luz, gás, telefone fixo, faturas de internet, TV por assinatura, condomínio ou contrato de aluguel – emitidos nos últimos três meses.

Termo de Cessão de Direitos Autorais e Conexos (Anexo IV);

Termo de Cessão de Uso de Imagem e Voz (Anexo V);

Formulário Proposta (Anexo I) com a descrição da ação, objetivo, etapas de execução, forma de utilização do valor da bolsa e público alvo, demonstrando coerência e a viabilidade da ação no prazo previsto no edital. Para os casos das Bolsas de Pesquisas de abordagem Histórico-Culturais Local deverá constar um pré projeto contendo: Tema e problema, Referenciais teóricos ou quadro teórico de referência, Justificativa, Objetivos, Metodologia e Bibliografia. (vide manual disponibilizado no site);

Declaração conforme ANEXO II.

A não apresentação de qualquer documento obrigatório implicará na desclassificação do

proponente.

Não será concedido prazo para suprir a falta de documentos ou informações.

Documentos complementares (fotos, relatórios, projetos técnicos etc) que possam contribuir para melhor entendimento da iniciativa serão anexados em campo específico da plataforma de inscrição.

 

DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA PARA A CONTRATAÇÃO

5.2.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU MEI

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, inclusive em relação às Contribuições Previdenciárias (válida);

Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa Junto à Fazenda Estadual;

Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa Junto à Fazenda Municipal;

Certificado de Regularidade do FGTS (válido);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (válida);

Declaração de Inexistência de Empregado Menor e Inexistência de Fato Impeditivo (Anexo V);

Contrato firmado entre o artista/grupo com o proponente;

Anexos III e IV.

Termo de Compromisso de Emergência Cultural (Anexo VIII)

Observação: No caso de MEI (Microempreendedor Individual), o proponente não poderá representar grupo, mas tão somente a si mesmo, podendo contar com o auxílio de um empregado. A contratação do MEI- Microempreendedor Individual ficará condicionada à verificação da compatibilidade de sua atividade autorizada constante no comprovante de inscrição com o objeto da contratação constante na proposta.

 

5.2.2 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA

Cópia do PIS/PASEP ou NIT (cópia autenticada);

Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive em relação às Contribuições Previdenciárias, válida;

Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa Junto à Fazenda Estadual;

Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa Junto à Fazenda Municipal;

Certificado de Regularidade com o FGTS ou declaração de não enquadramento na condição de empregador (Anexo VI);

Certidão Negativa de Débito Trabalhista válida;

No caso de Grupos ou Coletivos culturais não formalizados apresentar Declaração conforme Anexo III);

Anexos III e VI.

Termo de Compromisso de Emergência Cultural (Anexo VIII)

 

A aceitação dos documentos emitidos via Internet ficará condicionada à comprovação de sua autenticidade pelos respectivos sites oficiais.

As certidões solicitadas devem ser emitidas antes da prestação do serviço e com vigência no período a ser contratado, ficando sua aceitação condicionada à verificação da autenticidade junto aos órgãos emitentes.

Para as certidões cujo prazo de validade oficial não esteja expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua emissão.

Os proponentes convocados para contratação terão o prazo máximo de 03 (três) dias para apresentação dos documentos, sob pena de cancelamento da convocação.

As propostas de atividades artísticas e culturais que tenham a participação de crianças e adolescentes devem obedecer ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e deverá ser apresentado autorização dos pais ou responsáveis.

DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

O processo de análise artística será conduzido pela Comissão de Seleção de Propostas, composta por 3 (três) membros, designada pela Diretora-presidenta da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade, que procederá à análise relativa aos documentos solicitados no item 5.1 e se manifestará quanto ao atendimento ou não das condições estabelecidas no edital, observando, ainda, as seguintes atribuições:

Acompanhar todo o processo de seleção;

Receber e conferir as inscrições e analisar os documentos da estabelecidos no item 5.1;

Elaborar e encaminhar as listas de credenciados para publicação no site e redes sociais da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE;

É permitido à Comissão de Seleção de Propostas, a qualquer tempo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a documentação apresentada pelas interessadas, na forma do §3º do art. 43 da Lei n. 8.666/93.

A Comissão de Seleção de Propostas poderá, a qualquer tempo, solicitar ao proponente informações complementares e esclarecimentos sobre a proposta em análise, por meio de e-mail informado no formulário de inscrição do ANEXO I. Nesse caso, o proponente terá 02 (dois) dias úteis para apresentação das informações adicionais solicitadas, sob pena de desclassificação de sua proposta.

O processo de análise, seleção e classificação dos currículos inscritos será acompanhado de parecer/relatório justificando a decisão de seleção ou não do currículo, a ser emitido pelos membros da Comissão de Seleção de Propostas que estiverem presentes à seção.

A Comissão de Seleção de Propostas poderá, a qualquer tempo, solicitar aos Proponentes informações complementares e esclarecimentossobre a proposta em análise, por meio de e-mail informado pelo proponente.

Nesse caso, o proponente terá 02 (dois) dias úteis para apresentação das informações adicionais solicitadas, sob pena de desclassificação da sua proposta.

De forma a dar maior transparência ao processo, os pedidos de esclarecimentos serão publicados no site da Prefeitura de João Monlevade, bem como o posterior esclarecimento prestado pelo Proponente. Os critérios para a seleção das propostas levarão em consideração as seguintes diretrizes, critérios e pontuação:

 

TODAS AS CATEGORIAS

1. Histórico profissional: 40 pontos

Avalia a coerência entre o currículo, a comprovação de atuação cultural e a proposta apresentada, a

pontuação deste critério será:

Atende plenamente com experiência de 4 a 9 anos - 40 pontos

Atende satisfatoriamente com experiência de 6 meses a 3 anos - 30 pontos

Não atende – 0

2. Descentralização: 30 pontos

Visa ampliar a distribuição dos recursos previstos neste Edital entre as diversas regiões d e João Monlevade , a pontuação deste critério será:

Proponente que residir e propor atividades/ações fora do eixo central - 30 pontos

Proponente residente e propor atividades/ações na região central - 15 pontos

3. Conceito, conteúdo e clareza: 20 pontos

Avalia a coerência entre o conceito (natureza da proposta), o conteúdo (ação proposta), a capacidade de

execução da proposição artistica ou técnica. A pontuação deste critério será:

Proposta viável e atende plenamente com excelência- 20 pontos

Proposta viável e atende satisfatoriamente - 15 pontos

Proposta viável e atende parcialmente - 10 pontos

Proposta inviável e não atende - 0

4. Capacidade de articulação e mobilização: 10 pontos

Avalia se a proposta apresenta ação articulada que estimule a cooperação com outros projetos,iniciativas,

organizações e comunidades e que promova efetiva participação do público alvo.

Proposta viável e atende plenamente – 10 pontos

Proposta viável e atende satisfatoriamente - 5 pontos

Proposta viável e atende parcialmente – 2 pontos

Proposta inviável e não atende - 0 pontos

 

A pontuação mínima para a classificação será de 70 (setenta pontos).

A pontuação final de cada proposta será igual ao somatório das pontuações atribuídas pela Comissão de Seleção de Propostas a cada um dos critérios citados anteriormente.

Havendo empate entre a nota final dos proponentes, o desempate seguirá a seguinte ordem de pontuação dos critérios:

maior nota no critério Histórico Profissional;

maior nota no critério Capacidade de articulação e mobilização;

persistindo o empate, será efetuado sorteio público.

Aos não classificados caberá pedido de reconsideração à Comissão de Seleção de Propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação do resultado preliminar no site da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE (www.pmjm.mg.gov.br), mediante apresentação de justificativa, exclusivamente por meio do Formulário-Modelo para Pedido de Reconsideração ANEXO VII, que integra o presente edital e deve ser encaminhado ao endereço de e-mail fccjmaldirblanc@gmail.com, em um único PDF, com o assunto “Pedido de Reconsideração - Fase de Seleção”.

6.6.1. O pedido de reconsideração não fundamentado, será indeferido.

Após a análise e transcorrido o prazo dos pedidos de reconsideração, à Comissão de Seleção de Proposta, publicará no site da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE (www.pmjm.mg.gov.br) o resultado dos mesmos dando ampla divulgação do resultado com a classificação final das propostas selecionadas.

A Comissão de Seleção de Propostas é isenta de responsabilidade por propostas não submetidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas, sobrecarga nos sistemas, falta de energia elétrica, bem como outras formas adversas que impossibilitem a transferência de dados.

As propostas que não forem apresentadas de acordo com o previsto neste edital ou que, por ventura tenham sido erroneamente habilitadas ou selecionadas pela Comissão de Seleção de Propostas, quando percebido o equívoco, serão inabilitadas ou reclassificadas independente do estágio no qual se encontre o processo de avaliação deste edital, incluindo a fase de homologação.

O proponente é responsável por acompanhar a divulgação do resultado, homologação e demais atos relacionados a este edital.

 

DA CONTRATAÇÃO E APRESENTAÇÕES

Após a publicação do resultado final, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, o proponente deverá apresentar ao Município os documentados elencados no item 5.2 deste edital.

Após a entrega dos documentos, em até 02 (dois) dias úteis, apresentar-se para assinar o Termo de Compromisso de Emergência Cultural - ANEXO VIII.

O Município providenciará a publicação de extrato de Termo de Compromisso de Emergência Cultural, no Diário Oficial do Município, no prazo de 01 (um) dia útil;

A liberação dos recursos ocorrerá até 10 (dez) dias à publicação Termo de Compromisso de Emergência Cultural, mediante depósito na conta bancária informada pelo proponente.

7.1.3. As propostas selecionadas deverão ser concluídas conforme a programação estabelecida pela Fundação Casa de Cultura.

Cada proposta entregue deverá obedecer aos seguintes critérios:

7.2.1 No caso de propostas de criação, performance, pesquisa ou ação formativa:

o conteúdo deve ser exclusivo e ter sido criado e apresentado especificamente para este edital;

o conteúdo em caso de vídeo ou live deve ser gravado na horizontal;

o conteúdo não pode ser publicado em nenhuma outra plataforma, antes da apresentação realizada nas plataformas da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE;

formato do vídeo: MP4;

o vídeo deve ter como proporção 16:9 e resolução de 1080p (fullhd); e

durante todo o vídeo devem permanecer visíveis as logos da Prefeitura Municipal de João Monlevade, Fundação Casa de Cultura e Governo Federal, de acordo com a legislação.

Toda e qualquer despesa a ser realizada será de responsabilidade exclusiva do contemplado, a quem é vedado o uso do nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE para contratações de serviços de terceiros ou aquisição de bens e serviços.

As mídias apresentadas deverão ter a logo da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE e a logo da Lei Aldir Blanc na abertura e fechamento do vídeo, bem como em todas as peças de mídia e textos de divulgação.

Os proponentes cujas propostas forem selecionadas serão previamente convocados e notificados para apresentar a respectiva versão final do trabalho, pesquisa, vídeo ou agendamento das lives/atividades presenciais, de acordo com horário e data estipulados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE.

Não será contemplado proponente já beneficiado por editais municipais da Lei Aldir Blanc anteriormente publicados;

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E PAGAMENTOS

Será destinado para seleção de proposta deste edital o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Será admitido o remanejamento dos recursos destinados a cada categoria, caso alguma categoria não venha a receber propostas válidas ou receba propostas válidas em quantidade que não permita o exaurimento dos valores para ela destinados.

O remanejamento de que trata o item 8.1.1 deste edital será realizado por ato da Pefeitura Municipal de João Monlevade, após o julgamento, sendo que:

deverão ser utilizadas as propostas classificadas para os demais itens constantes do Anexo I deste edital;

o remanejamento deverá ser realizado de maneira equitativa e razoável entre os itens ou lotes que tenham propostas regulares apresentadas não contempladas;

não implicará em modificação dos valores a serem disponibilizados para cada proposta, na forma em que previamente fixados no item 1.1 deste edital;

será ostensivamente fundamentado, devendo ser esclarecida a eventual ponderação ou sopesamento utilizados na redistribuição dos recursos, especialmente na hipótese de não terem sido contemplados itens aptos a participarem do remanejamento.

Os recursos financeiros a serem destinados para premiação de bolsistas que vierem a ser selecionados ficam exclusivamente condicionados aos recursos repassados pelo Governo Federal, conforme previsto pela Lei Federal 14.017/20 e Decreto Federal nº 10.464/20, depositados em conta exclusiva em favor do Município de João Monlevade.

Os valores a serem repassados ficam sujeitos a recolhimento de impostos, nas condições previstas em legislação vigente na data da liberação dos recursos.

As despesas decorrentes da execução do objeto serão acobertadas pela seguinte dotação orçamentária: 02.06.001.13.392.0401-33.90.31.00, fonte 1.62, aprovada pela Lei Municipal nº 2.368, de 09 de novembro de 2020.

DO PAGAMENTO

Os valores serão pagos aos contemplados por este edital, exclusivamente por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) ou DOC em conta bancária de TITULARIDADE DO PROPONENTE, ou seja, conta da pessoa física.

Fica esclarecido que nos pagamentos destinados ao proponente PESSOA FÍSICA serão retidos, NO MÍNIMO, os seguintes tributos, sem prejuízo de outros que venham a ser instituídos por Lei nº: 11% (onze por cento) a título de Contribuição Previdenciária, 3% (três por cento) a título de ISS (Imposto Sobre Serviços), além de desconto de Imposto de Renda, se houver enquadramento, conforme tabela vigente no período do pagamento.

Os valores divulgados no presente Edital, para pagamento das propostas, são expressos em valores brutos, estando sujeitos à tributação conforme legislação em vigor, devendo deles ser deduzidos, por ocasião do pagamento, todos os impostos e tributos previstos na Legislação vigente e pertinente à matéria.

 

DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO

O acompanhamento e a fiscalização dos serviços deste edital serão de responsabilidade da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade

O contratado é obrigado a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização deste edital pela Fundação, bem como, permitir o acesso a informações consideradas necessárias.

A Fundação não se responsabilizará por contatos ou ajustes realizados pelo contratado com pessoas não autorizadas.

O acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula não excluem nem reduzem a responsabilidade do contratado pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes deste edital.

 

DIREITOS DE IMAGEM, DIVULGAÇÃO E REGISTRO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE poderá efetuar livremente o registro e circulação dos artistas e das atividades selecionadas para promoção do evento, por meio de fotografias, filmagens ou outros recursos de captação de imagem e sons, visando a publicidade institucional, não cabendo nenhuma remuneração, seja a que título for, inclusive direitos autorais e direito de imagem, ficando estabelecido que os serviços contratados como serviços técnicos especializados devem ter seus direitos patrimoniais cedidos pelos autores, podendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE utilizá-lo de acordo com as disposições deste Edital.

Os credenciados deverão encaminhar seu material de imprensa para o e-mail fccjmaldirblanc@gmail.comn para divulgar imagem, fotos e trabalhos na mídia, bem como nos materiais de divulgação a serem produzidos (vídeos, folders/cartazes/banner eletrônicos, entre outros).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE não se responsabilizará por eventuais danos consequentes da execução do objeto deste Edital, ficando isenta de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de som, imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente da proposta, nos termos da legislação específica.

 

DA EXECUÇÃO FINAL DA PROPOSTA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O prazo para a execução final da proposta será de até 23/12/2021, a contar da data de assiantura do termo.

13.2. A entrega do Relatório de Prestação de contas Simplificada deverá ocorrer até 27/12/2021 e será realizada através do envio de:

Breve relatório, por escrito ou em gravação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital;

Apresentação da obra/trabalho realizado(Bolsa para Pesquisas de abordagem Histórico-Culturais Local) ou de registro fotográfico ou audiovisual do produto final.

A gravação prevista no inciso I do presente artigo ou o link para acessá-la deverá ser enviada para fccjmaldirblanc@gmail.com tendo no assunto [RELATO GRAVADO - NOME DO PROPONENTE], podendo ter até três minutos, e identificação no corpo do e-mail com os seguintes itens:

NOME DO PROPONENTE, IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL e CPF/CNPJ.

A publicidade da proposta deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, agentes políticos e/ou servidores públicos.

Se a prestação de contas ou a execução da proposta forem rejeitadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE enviará notificação de rejeição das contas, podendo exigir a devolução integral dos recursos liberados, aplicadas as devidas atualizações monetárias e juros.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

O proponente assume toda a responsabilidade em relação aos documentos encaminhados, não implicando seu conteúdo qualquer responsabilidade civil ou penal para a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE.

O proponente será exclusivamente responsável por todas as despesas decorrentes da execução da proposta selecionada, bem como encargos comerciais, financeiros, fiscais, trabalhistas e previdenciários oriundos das contratações direta ou indiretamente efetuadas para realização da proposta e, especialmente, danos materiais, criminais ou morais contra terceiros originários da apresentação.

Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste processo, serão divulgados no site (www.pmjm.mg.gov.br), sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

Os casos omissos neste Edital serão decididos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, que utilizará subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações subsequentes, Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e legislação correlata a situação de estado de calamidade pública.

O atendimento aos interessados para os casos de dúvidas e outras informações, será feito pelo e-mail: fccjmaldirblanc@gmail.com, no horário de 8h às 11h e de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou pelos e- mails fccjmaldirblanc@gmail.com.

Prefeitura Municipal de João Monlevade fica reservado o direito de revogar parcial ou totalmente o processo de seleção regulamentado por este Edital a qualquer tempo, em defesa do interesse público, especialmente os que se relacionem à disponibilidade de recursos.

O presente Edital e os respectivos anexos, que dele fazem parte (ANEXO I ao ANEXO VIII), ficarão à disposição dos interessados no site www.pmjm.mg.gov.br.

Fica eleito o foro da Comarca de João Monlevade/MG para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao presente Edital, independentemente do domicílio das partes interessadas.

 

João Monlevade, 28 de outubro de 2021.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luisa Florencio
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