ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7406/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.406 – 17/04/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:

]

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.39 ...... R$ 9.600,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.126.9008.2.307.000.3.3.90.40 ...... R$ 250.778,66

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.26.782.9019.2.331.000.3.3.90.30 ...... R$ 97.179,09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.39 ...... R$ 44.353,08

02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.39 ...... R$ 339.000,00

Sub-total ...... R$ 383.353,08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.30 ...... R$ 250.153,00

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.37 ...... R$ 829.913,74

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.39 ...... R$ 31.239,58

Sub-total ...... R$1.111.306,32

 

TOTAL: ................... R$1.852.217,15

 

Art. 2º - Constitui recursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirono valor deR$1.852.217,15 (Hum milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e quinze centavos).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 17 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.406, de 17/04/2026 está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 17 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:37B111EF