ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Lei Emenda à Lei Orgânica nº 363/2019.
ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara dos Vereadores, nos termos do inciso II do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de São João do Pacuí/MG passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 88. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante autorização, cessão, concessão e permissão a título precário e por tempo determinado”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João do Pacuí/MG, 12 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:37B18165