ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Lei Emenda à Lei Orgânica nº 363/2019.

 

ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa da Câmara dos Vereadores, nos termos do inciso II do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de São João do Pacuí/MG passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 88. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante autorização, cessão, concessão e permissão a título precário e por tempo determinado”.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João do Pacuí/MG, 12 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:37B18165