ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 271 DE 06 DE JUNHO DE 2012

“Dispõe sobre a criação de vagas e de cargo público na estrutura administrativa do Poder Executivo no quadro do Magistério, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criados na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, de que trata a Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, mais vagas para os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo I parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Fica criado na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, de que trata a Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, o cargo de provimento efetivo, conforme Anexo II parte integrante desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único: O cargo público criado por esta Lei Complementar tem sua respectiva atribuição definida nos termos do Anexo III integrante da mesma.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da criação das vagas e dos cargos a que se refere esta Lei, correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no Orçamento do Município.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 06 de junho de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Vagas

Vencimento

Carga Horária Semanal

 

Apoio: Nível superior

Professor P III – Matemática

01

R$ 706,29

18 aulas

 

Apoio: Nível superior

Professor P III – Geografia

01

R$ 706,29

18 aulas

 

Apoio: Nível superior

Professor P III - Educação Física

04

R$ 706,29

18 aulas

 

Apoio: Nível superior

Professor P III – Inglês

01

R$ 706,29

18 aulas

 

Apoio: Nível superior

Professor P III – Português

01

R$ 706,29

18 aulas

 

Apoio: Nível superior

Professor P III – História

01

R$ 706,29

18 aulas

 

Apoio: Nível superior

Professor P III Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental

20

R$ 706,29

24 horas

 

Apoio: Nível superior

Especialista Educacional

2

R$ 873,37

24 horas

 

Apoio: Ensino Fundamental Completo

Auxiliar de Educação Infantil

8

R$ 662,43

30 horas

 

Apoio: Ensino Fundamental Completo

Ajudante Geral de Educação

12

R$ 662,43

30 horas

 

 

ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Cargos

Vencimento

Carga Horária Semanal

Apoio: Nível superior

Professor P III - Ensino Especial

05

R$ 706,29

24 horas

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Denominação de Classe

Requisitos para provimento

Forma de Regulamento

Descrição Sintética

Professor P III - Ensino Especial

Normal Superior ou Graduação em Pedagogia + Especialização de 360 horas em Ensino Especial

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Participar da elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta político pedagógica da escola;

Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta político pedagógica da escola;

Zelar pelo processo de formação de alunos especiais;

Estabelecer e implementar estratégias de atendimento diferenciado aos alunos especiais que dele necessitam;

Cumprir a jornada de trabalho prevista;

Participar integralmente dos períodos dedicados ao desenvolvimento profissional;

Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

Desencumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao cumprimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem;

Informar aos pais e responsáveis sobre a vida escolar dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema educacional ou da escola;

Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema educacional e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

Participar do processo de elaboração e atualização do Regimento Escolar, garantindo seu cumprimento;

E aquelas pelo Projeto Político Pedagógico como necessárias ao desenvolvimento do Projeto Educacional.

 

 


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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