ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2014
“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional”.
Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, para atender as despesas de Capital custeada com fonte de recursos, 1.46 – Outras Transferências FNDE – PAR – Plano de Ação Articulada – Transferência Direta – no exercício de 2014 no valor de R$ 942.645,99 (Novecentos e Quarenta e Dois Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.202.1.0220 – INFRA ESTRUTURA ESCOLAR CONSTRUÇÃO ESCOLAR/PAR.
44.90.51 – Obras e instalações
Total ......................... R$ 942.645,99
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente de Excesso de Arrecadação – referente Termo de Compromisso PAR/FNDE – Transferência Direta – Fonte 1.46 – Outras Transf. Do FNDE/Ministério da Educação.
Total ........................ R$ 942.645,99
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão na Lei nº 1.378/2013 – Plano Plurianual – na Secretaria Municipal de Educação – Meta Física 01 – Meta Financeira – R$ 942.645,99 – Ação: Infra Estrutura Escolar – Construção de Escola – exercício 2014. (Redação dada pela Emenda nº 01, de 2014)
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 25 de setembro de 2014.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:37BD6ADF