ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), abre credito adicional ao orçamento vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ nº 21.404.397/001 de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) iniciando em janeiro de 2023 e término em outubro de 2023.
Artigo 3º. O repasse descrito nesta Lei caracteriza subvenção social destinado à APAE de Lambari na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme cronograma financeiro e termo a ser firmado com o município.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após o término de vigência do termo de parceria.
Artigo 5º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.01.10.302.2004.2016.3.3.50.43.00.
Artigo 6º. Para consecução do previsto nos artigos anteriores, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto, Crédito Suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais centavos) no orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.157 de 07 de dezembro de 2022, na seguinte dotação orçamentária:
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02.08.01.10.302.2004.2016.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais |
500 |
500.000,00 |
Artigo 7º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 6º será anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, §1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminações:
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10.302.2004.2016.3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros |
500 |
500.000,00 |
Artigo 8º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 21 de dezembro de 2022.
Marcelo Giovani de Sousa
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em:
____/____/2022____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:37CFD26B