ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULARES – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, consoante previsto nos incisos VI, VIII e XIII do art. 72 c/c o disposto no inciso I do Art. 98, ambos da Lei Orgânica do Município, considerando o oficio apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, autorizando o adiantamento do período de férias regulamentares dispostos nesta portaria e, observando- se o poder diretivo conferido ao empregador para a fixação do período concessivo de férias, RESOLVE:

 

Art. 1º – O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, estabelece o período concessivo de férias à servidora que menciona em relação ao período disposto nesta portaria.

 

Parágrafo Único. Concede-se período de férias regulamentares entre 01/01/2026 e 31/01/2026 para a servidora pública municipal Leila Cristina Noronha, ocupante do cargo público de Professor da Educação Infantil, matrícula funcional nº 1670-0, referente ao período aquisitivo de 23/08/2025 e 22/08/2026.

 

Art. 2º – O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros, lançamentos e controles funcionais necessários, fazendo constar expressamente nos assentamentos funcionais que se trata de adiantamento de férias, para fins de compensação futura.

Art. 3º – Excepcionalmente, aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, será permitido o adiantamento do gozo de férias regulamentares, ainda que não completado o respectivo período aquisitivo, em razão da interrupção das atividades escolares prevista no Calendário Escolar Oficial.

Art. 4º – O adiantamento de férias previsto no artigo anterior fundamenta-se no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino, que estabelece a inexistência de aulas e atividades pedagógicas a partir do dia 23 de dezembro, bem como no poder diretivo da Administração Pública para organização do serviço público.

Art. 5º – O período de férias antecipado será regularmente compensado no período aquisitivo subsequente, não gerando direito adquirido nem prejuízo à Administração Municipal, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 6º - É expressamente vedado o início do gozo de férias sem a publicação do ato concessivo.

 

Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 27 de janeiro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARINA ÁLVARES DA SILVA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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