ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2023
“Dispõe sobre a criação de Cargos no âmbito do Município de Quartel Geral e promove alteração de Anexos da Lei Complementar Municipal nº 1.129/2011 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º – Esta lei complementar tem por finalidade alterar os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 22/2019 e Anexo da Lei Complementar Municipal nº 1.129/2011.
Art.2º – Fica acrescido ao Anexo I, Parte III da Lei Complementar nº 22/2019 o seguinte Cargo:
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Vencimento |
Cargo |
Vaga |
Provimento |
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R$3.362,10 |
Secretário Municipal de Assistência Social |
01 |
Comissionado Livre |
Art.3º– Ao Anexo II da Lei Complementar nº 22/2019 fica acrescido o seguinte dispositivo:
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
1 – ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 – ...
6 – Assistência Social
Art.4º - Fica acrescido no ANEXO I, Parte II da Lei Complementar nº 22/2019 o seguinte cargo:
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Vencimento |
Cargo |
Vaga |
Carga Horária |
Provimento |
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C3 R$2.271,09 |
Coordenador de Formação Desportiva |
01 |
20 |
Comissionado Livre |
Art.5º - Fica criado no QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, constante da Lei Complementar Municipal Nº 1.129/2011 o seguinte cargo:
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Vencimento |
Cargo |
Vaga |
Carga Horária |
Provimento |
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R$2.431,20 |
Coordenador de Supervisão Escolar |
01 |
22hs semanais |
Comissionado Livre |
Art.6º - O Cargo de Superintendente do FUNDOPREV passar a ter como vencimento o nível C7 previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 22/2019.
Art.7º - Fica acrescido no ANEXO II da Lei Complementar nº 22/2019 e no ANEXO II da Lei Complementar nº 1.129/2011 as especificações dos cargos criados, conforme Anexo I e II desta Lei Complementar.
Art.8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Quartel Geral-MG, 11 de abril de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:37D45D30