ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2023

“Dispõe sobre a criação de Cargos no âmbito do Município de Quartel Geral e promove alteração de Anexos da Lei Complementar Municipal nº 1.129/2011 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º – Esta lei complementar tem por finalidade alterar os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 22/2019 e Anexo da Lei Complementar Municipal nº 1.129/2011.

 

Art.2º – Fica acrescido ao Anexo I, Parte III da Lei Complementar nº 22/2019 o seguinte Cargo:

 

Vencimento

Cargo

Vaga

Provimento

R$3.362,10

Secretário Municipal de Assistência Social

01

Comissionado Livre

 

Art.3º– Ao Anexo II da Lei Complementar nº 22/2019 fica acrescido o seguinte dispositivo:

 

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

1 – ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 – ...

6 – Assistência Social

 

Art.4º - Fica acrescido no ANEXO I, Parte II da Lei Complementar nº 22/2019 o seguinte cargo:

 

Vencimento

Cargo

Vaga

Carga Horária

Provimento

C3 R$2.271,09

Coordenador de Formação Desportiva

01

20

Comissionado Livre

 

Art.5º - Fica criado no QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, constante da Lei Complementar Municipal Nº 1.129/2011 o seguinte cargo:

 

Vencimento

Cargo

Vaga

Carga Horária

Provimento

R$2.431,20

Coordenador de Supervisão Escolar

01

22hs semanais

Comissionado Livre

 

Art.6º - O Cargo de Superintendente do FUNDOPREV passar a ter como vencimento o nível C7 previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 22/2019.

 

Art.7º - Fica acrescido no ANEXO II da Lei Complementar nº 22/2019 e no ANEXO II da Lei Complementar nº 1.129/2011 as especificações dos cargos criados, conforme Anexo I e II desta Lei Complementar.

 

Art.8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Quartel Geral-MG, 11 de abril de 2023.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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