ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI Nº 517/2023

“Revoga o artigo 5º da Lei Ordinária de nº 400/2016 e dá outras providências”.

 

A Câmara de Vereadores, por seu Plenário soberano, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º -Fica revogado o artigo 5º da Lei Ordinária de nº 400/2016.

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

São José do Mantimento, 19 de junho de 2023.

 

MISAEL HUEBRA KLEM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
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