ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI Nº 517/2023
“Revoga o artigo 5º da Lei Ordinária de nº 400/2016 e dá outras providências”.
A Câmara de Vereadores, por seu Plenário soberano, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º -Fica revogado o artigo 5º da Lei Ordinária de nº 400/2016.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
São José do Mantimento, 19 de junho de 2023.
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:37D632D4