ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.710, no valor de R$ 1.044.463,69, e cria a ação 1995 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.710, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 1.044.463,69 (um milhão, quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), a ser verificado na receita 24299901, na fonte de recurso 1.710 – Transferência Especial dos Estados, criando a ação tipo projeto 1995 – Aquisição de Pá Carregadeira e Retroescavadeira, com meta física 02 (equipamentos), e a dotação:
02.10._.26.782.0036.1995 – Aquisição de Pá Carregadeira e Retroescavadeira
02.10._.26.782.0036.1995.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1.710 – Transferência Especial dos Estados ....................................................R$ 1.044.463,69
Art. 3º. Autorizamos o crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 313.339,11) do valor total da presente suplementação.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2026.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:37DE648D