ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 741/2022

 LEI Nº 741/ 2022.

 

“ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI N.º 186/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Após a efetiva implantação do sistema municipal de emissão de Certidão negativa de Débito online, os contribuintes ficarão isentos do pagamento da Taxa de Expediente para a emissão deste documento, prevista na Lei n.º 186/2005, ANEXO IV - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, I - EXPEDIENTE , AVERBAÇÃO E ADMINISTRATIVOS DIVERSOS, Item 9.

 

Art. 2º – O Município deverá dar ampla publicidade aos munícipes e interessados, pelos meios disponíveis, para comunicar a data da efetivação deste serviços.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 17 de fevereiro de 2022

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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