ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2018 ACRESCE O ART. 180-A À LEI COMPLEMENTAR Nº. 14, DE 31/12/2015, PARA FIXAR OS LIMITES DA PENA DE MULTA NOS CASOS DE INFRAÇÃO AO CAPÍTULO XIII.

LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2018

 

Acresce o art. 180-A à Lei Complementar nº. 14, de 31/12/2015, para fixar os limites da pena de multa nos casos de infração ao Capítulo XIII.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Acresce o art. 180-A à Lei Complementar nº. 14, de 31/12/2015, com a seguinte redação:

 

"Art. 180-A. Na infração de qualquer vedação prevista neste Capítulo será imposta a multa de 01 (uma) a 05 (cinco) vezes a Unidade Fiscal do Município (UFM), elevada ao dobro em caso de reincidência."

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de setembro de 2018.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei Complementar nº. 60/2018

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:37E6D5C4