ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
DECRETO Nº 1.492, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.492, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre Cessão Onerosa de Espaço em Logradouro Público no Município de Urucânia/MG”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e do interesse público; e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a cessão onerosa de espaços públicos para fins comerciais durante as festividades em homenagem a Nossa Senhora das Graças;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão onerosa de uso de espaço no logradouro público, especificamente na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, com início sobre o Córrego Contendas e em toda a sua extensão, para o período de 18 de novembro a 29 novembro de 2026, com a finalidade exclusiva de realização de atividades comerciais durante as festividades de Nossa Senhora das Graças.
§1º O presente Decreto aplica-se, igualmente, às festividades de Nossa Senhora das Graças realizadas nos anos subsequentes ao ano de 2026, observadas as mesmas disposições aqui estabelecidas.
§2º Os valores de cessão definidos neste Decreto poderão ser reajustados anualmente por ato do Poder Executivo Municipal, considerando a variação de custos e demais fatores econômicos pertinentes.
Art. 2º O valor da cessão para o ano de 2026 será fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) por metro linear, não ultrapassando a largura máxima de 3 (três) metros, para cada metro linear ocupado na extensão do logradouro. Este valor é resultante da avaliação do custo do uso da área pública, sendo considerado adequado e proporcional ao tipo de utilização e à natureza da atividade.
Art. 3º O pagamento referente à cessão do espaço público deverá ser efetuado no ato da marcação, por meio de Guia de Arrecadação Municipal, disponível na Secretaria Municipal da Fazenda. O não pagamento imediato implicará no cancelamento da marcação e na liberação do espaço para outra utilização.
Art. 4º O uso do espaço público cedido deverá seguir as normas de segurança pública, saúde e meio ambiente, conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação municipal vigente. Fica o responsável pela utilização do espaço obrigado a observar as normas relacionadas ao respeito ao espaço público, à ordem pública e à integridade dos bens públicos.
Art. 5º A cessão será concedida de forma temporária e exclusivamente para os fins estabelecidos neste Decreto, sendo vedada a transferência, sublocação ou qualquer outra forma de cessão a terceiros, salvo em casos expressamente autorizados pela Prefeitura Municipal.
Art. 6º O não cumprimento das disposições deste Decreto poderá resultar em penalidades, incluindo a suspensão imediata da cessão e o pagamento de multas. Caso o espaço seja utilizado de forma inadequada ou em desacordo com as condições estabelecidas, o responsável pela cessão ficará sujeito às sanções legais cabíveis.
Art. 7º O uso do espaço deverá respeitar todas as normas de convivência social, a ordem pública e os direitos dos demais cidadãos, sendo o responsável pelo uso do espaço obrigado a zelar pela conservação do local, retirando materiais e instalações ao término da cessão, sem causar danos ao logradouro.
Art. 8º O não cumprimento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas resultará no imediato cancelamento da cessão, com a obrigatoriedade de restituição do valor pago, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Urucânia reserva-se o direito de, a qualquer momento, realizar fiscalização das atividades desenvolvidas no espaço cedido, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação municipal, especialmente quanto à segurança pública, saúde e integridade do patrimônio público.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 2026 à 29 de novembro de 2026, aplicando-se às festividades dos anos subsequentes, podendo os valores ser reajustados anualmente por ato do Poder Executivo Municipal.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Município de Urucânia, 03 de novembro de 2026.
SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:37E90D19