ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.929 DE 24 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Tupaciguara para o quadriênio de 2018 a 2021, contemplará as despesas de capital e delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, art. 127, inciso I, § 1º da Lei Orgânica do Município.

§ 1º Integram o Plano Plurianual os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Programas, Objetivos, Justificativa, Custos, Ações de Governo, Receita e Despesa por categoria econômica, Receita Corrente Líquida e Despesas com Pessoal.

§ 2º Para fins desta Lei considera-se:

I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Ações de Governo – a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

III – Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

IV – Justificativa – a motivação para elaboração do programa;

V – Custos – valores estimados para realização dos programas.

Art. 2º Os programas constantes desta Lei e de suas revisões e os valores apresentados são estimativos, dependentes do comportamento da Receita prevista a cada ano e não limitam a programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 3º As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas são aquelas constantes do Anexo 5 – Programas por Objetivos, Justificativas e Custos, parte integrante desta Lei.

Art. 4º Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, levando em consideração a inflação medida pelo IGPM e a expectativa de crescimento do país.

Art. 5º As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo, a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com modificações provenientes da Lei Orçamentária.

Art. 7º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 24 de julho de 2017.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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