ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI 2.185 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -MEDICAMENTOS

Lei nº 2.185, de 09 de dezembro de 2010. 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para cobrir despesas com a manutenção dos serviços essenciais e de caráter continuado." 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: 

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender as despesas com a manutenção dos serviços essenciais e de caráter continuado, na seguinte rubrica orçamentária:

  

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

301- ATENÇÃO BASICA

0033 – SAUDE PARA TODOS

2.316 – AQ/DISTRIB. DE MEDICAMENTOS C/RECURSOS DO PAB FIXO

3390.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ...................R$ 36.000,00

 

TOTAL....................................................... R$ 36.000,00 

 

Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

09 – SECR. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

27 – DESPORTO E LAZER

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

2.462 – CONTRIBUIÇÃO AO ASSIS FUTEBOL CLUBE

3350.41.00 – CONTRIBUIÇÕES................ R$ 4.000,00  

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

09 – SECR. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

27 – DESPORTO E LAZER

126 – TECNOLOGIA DE INFORMATIZAÇÃO

0001 – APOIO ADMINISTRATIVO

1.103 – AQUIS. DE EQUIP.E SIST. DE INFORMATICA P/DESP.RENDIMENTO

4490.52.02 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE........................ R$ 3.000,00

 

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

0010 – CAPACIT. E ESPECIAL. DO SERVIDOR MUNICIPAL

2.463 – TREIN. E CAPAC. DE REC.HUMANOS DE SERV. DO DESPORTO DE RENDIMENTO

3390.39.00 – OUTROS SERV.TERC. PESSOA JURIDICA............. R$ 1.100,00

 

0031 – ESPORTE TOTAL

2.470 – AQUIS.UNIFORMES ESPORTIVOS E OUTROS P/DESPORTO RENDIMENTO

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....  R$ 4.000,00

 

812 – DESPORTO COMUNITARIO

0031 – ESPORTE TOTAL

2.472 – AQUIS. DE MATERIAL ESPORTIVO P/DISTRIB. GRATUITA A COMUNIDADES RURAIS E URBANAS

3390.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ................................. R$ 2.000,00

 

2.475 – IMPLANTAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS P/ JOVENS

3390.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA............................ R$ 100,00

 

1.106 – CONST/MELHOR. QUADRAS POLIESP./CAMPOS DE FUTEBOL, VESTIARIOS NO MUNICIPIO

4490.51.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES DOMINIO PATRIMONIAL..................... R$ 6.000,00

 

1.108 – MELHOR.DA QUADRA POLIESPORTIVA NO DIST. PALMITAL DO CERVO

4490.51.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES DOMINIO  PATRIMONIAL.................... R$ 1.400,00

 

1.109 – AQUIS. DE EQUIP. E UTENSILIOS P/GINASIO POLIESPORTIVO E QUADRAS NO MUNICIPIO

4490.52.02 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE DOM PATRIMONIAL........ R$ 3.000,00

 

1.110 – CONSTRUÇÃO DE PISTA DE BICICROS E SKATE

4490.51.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES DOMINIO PATRIMONIAL ....................R$ 2.000,00

 

1.113 – AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO P/ VESTIARIO DA ZONA RURAL E URBANA

4490.52.02 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE DOM PATRIMONIAL ...... R$ 2.000,00

 

813 – LAZER

0032 – LAZER PARA TODOS

2.476 – IMPLANTAÇÃO DO PROG.ESPORTIVO P/ TERCEIRA IDADE

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...... R$ 500,00

3390.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................... R$ 250,00

 

1.114 – AQUIS. DE BRINQUEDOS P/ INSTAL. PARQUE INFANTIL

4490.52.02 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE DOM PATRIMONIAL....... R$ 4.650,00

 

1.116 – AQUIS. DE EQUIP. DE GINASTICA P/ INSTALÇÃO EM PRAÇAS PÚBLICAS

4490.52.02 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE DOM PATRIMONIAL .......R$ 2.000,00 

 

TOTAL................................................ R$ 36.000,00 

 

Art. 3º - Os recursos serão suplementados através de decreto do executivo e de acordo com o cronograma de desembolso financeiro aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. 

Parágrafo único: Inobstante o cumprimento do princípio da publicidade, o Poder Executivo Municipal deverá enviar cópia dos decretos suplementadores ao Poder Legislativo Municipal, tão logo de sua edição, para total conhecimento da execução orçamentária municipal. 

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Carmo da Cachoeira, 09 de dezembro de 2010.

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:37FAF5DE