ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1050/2016

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Rodeiro – MG, e dá outras Providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, fica fixado o Subsídio do Prefeito Municipal em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); do Vice-Prefeito em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e os Subsídios dos Secretários Municipais em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

 

Parágrafo único – Os ocupantes dos cargos constantes do presente artigo farão jus à percepção do 13º (décimo terceiro) salário anual.

 

Art. 2º Os valores de que trata o artigo anterior serão recompostos anualmente, face a perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre no dia 01 de janeiro a partir de 2018, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente e em especial na Constituição Federal.

 

Art. 3º A cada 12 (doze) meses na função os Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais terão direito a um período de 30 (trinta) dias para férias que serão remuneradas acrescidas de um terço (1/3).

 

Parágrafo único – No caso de exoneração de Secretário Municipal, este terá direito à indenização de férias proporcionais calculadas à razão de 1/12 (um doze-avos) por mês de exercício na função.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Rodeiro.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumpri tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 02 de maio de 2016.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
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