ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 364/2018

 LEI MUNICIPAL Nº 364/2018

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 267/2014, PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º O Anexo I “Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá/MG” “Grupo Técnico/Nível Superior”, da Lei Municipal nº 267/2014, passa a vigorar acrescido do seguinte cargo:

 

Código

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Escolaridade 3º Grau

Nível Salarial

CPE – LVIII

Educador Físico

1

Educação Física + CREF6/MG

CE - VI

 

Art. 2º O Anexo III “Atribuições e Carga Horária dos Cargos Efetivos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jequitibá” “Grupo Técnico/Nível Superior”, da Lei Municipal nº 267/2014, passa a vigorar acrescido das seguintes atribuições e carga horária:

 

EDUCADOR FÍSICO

 

I – Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade;

II – Veicular informação que visem à preservação, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;

III – Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio de atividades físicas regulares, do esporte e do lazer, das práticas corporais;

IV – Proporcionar Educação Permanente em atividades Físico-Prático Corporal, nutrição e saúde juntamente com as equipes PSF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de casos e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;

V – Articular ações de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;

VI – Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate a violência;

VII – Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF;

VIII – Capacitar profissionais, inclusive Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitador-monitor no desenvolvimento de atividades físicas práticas corporais;

IX – Acompanhar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes ESF na comunidade;

X – Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população;

XI – Outras atividades inerentes ao cargo;

 

Carga Horária: 24 horas semanais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 10 de agosto de 2018.

 

SANCIONADA EM 23/OUTUBRO/2018

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:37FECAA0