ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.447, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E SUPLEMENTAR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.440, DE 15 DE JULHO DE 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subsídio de tarifa do transporte público coletivo de passageiros, a fim de viabilizar a prestação do serviço por empresa privada e incentivar a adesão ao sistema público de transporte pela população com a consequente redução do valor da tarifa pública.

Parágrafo único. A tarifa será fixada mediante ato do Poder Executivo, mantidas as gratuidades nos termos da lei.

 

Art. 2º O valor máximo do subsídio tarifário destinado ao transporte público coletivo de passageiros é fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) mensais.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com o pagamento da tarifa pelos usuários serão descontados do valor do subsídio que será apurado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente mediante apresentação de relatório pela empresa concessionária.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a suplementar o crédito adicional especial no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2021:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

26 Transporte

26.452 Serviços Urbanos

26.452.2602 Acessibilidade e Mobilidade

26.452.2602.2260 Apoio ao Transporte Coletivo

3.3.60.45.00-1101 Subvenções Econômicas 520.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 520.000,00

 

Art. 4º Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 4º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

02 EXECUTIVO

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.03 Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR

23 Comércio e Serviços

23.695 Turismo

23.695.2301 Turismo e Desenvolvimento

23.695.2301.2057 Realização e Apoio Eventos Populares, Civis, Religiosos e Culturais

3.3.90.39.00-601 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 520.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 520.000,00

 

Art. 5º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos I e II, respectivamente:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;

II - declaração do chefe do Poder Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 18 de agosto de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 5º desta Lei)

IMPACTO FINANCEIRO -SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO

 

VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL

Desp. 2021

Desp. 2022

Desp. 2023

N.º

 

04 meses

12 meses

12 meses

1

R$ 130.000,00

520.000,00

1.560.000,00

1.560.000,00

Total

520.000,00

1.560.000,00

1.560.000,00

 

ANEXO II

(a que se refere o art. 5º desta Lei)

 

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

 

Declaramos, para fins do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2021 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo, 05 de agosto de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:38053B7D