ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, REFERIDOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 81/2019, 82/2019, E 55/2016.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam transformados, no Quadro de Pessoal do Município de Astolfo Dutra, os cargos comissionados, tratados nas leis complementares nº 81 e 82, ambas de 2019, e na lei complementar nº 55/2016, de:
Secretário Municipal de Governo em Secretário Municipal de Governo e Segurança Pública;
Chefe do Setor de Contabilidade em Coordenador da Segurança Pública Municipal;
Chefe do Setor de Vigilância Animal em Assessor do Secretário Administrativo;
Chefe do Setor de Tesouraria em Chefe do Setor de Tesouraria e Contabilidade.
Art. 2º. Os Anexos Único das Leis complementares nº 81 e 82, ambos de 2019, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. O Art. 2º, I, da Lei Complementar nº 81/2019, e o Art. 2º, I, da lei complementar nº 82/2019, passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º. São órgãos de execução política da Administração Direta do Município de Astolfo Dutra:
I - Secretaria Municipal de Governo e Segurança Pública;
II - Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
IV - Secretaria Municipal de Administração;
V - Secretaria Municipal de Educação;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Obras;
VIII - Secretaria Municipal de Urbanismo;
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social;
X - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.
Art. 4º. O Art. 3º, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 3º. São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Governo e Segurança Pública:
I – Assessoria Jurídica;
II – Chefia de Gabinete do Prefeito;
III – Controladoria Geral do Município;
IV – Assessoria do Secretário Municipal de Governo;
V – Coordenadoria da Segurança Pública Municipal.
Art. 5º. O Art. 4º, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º. São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente:
I – Secretaria Adjunta de Agropecuária e Meio Ambiente;
II – Setor de Meio Ambiente;
III – Revogado;
IV – Setor de Defesa Civil.
Art. 6º. O Art. 6º, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º. São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Administração:
I - Secretaria Adjunta de Administração;
II - Revogado;
III - Setor de Licitações;
IV - Setor de Patrimônio e Arquivo;
V - Setor de Recursos Humanos;
VI - Setor de Arrecadação;
VII - Setor de Tesouraria e Contabilidade.
Art. 7º. Fica acrescido o art. 18-A na Lei Complementar nº 81/2019, vigorando da seguinte forma:
Art. 18-A. À Coordenadoria da Segurança Pública Municipal compete:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
§ 1º. O cargo de Coordenador da Segurança Pública Municipal é de livre provimento e exoneração por ato do Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por pessoa de conduta ilibada e comprovada idoneidade moral.
§ 2º. São atribuições do Coordenador da Segurança Pública Municipal, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Governo e Segurança Pública, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de coordenador do órgão.
Art. 8º. Revogam-se o Art. 22 e 24, da Lei Complementar nº 81/2019.
Art. 9º. O Art. 34, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 34. Ao Setor de Tesouraria e Contabilidade compete:
I - verificação de lançamento de entrada e saída de receita;
II - controlar a aplicação financeira, transferência bancária;
III - manter controle de recursos financeiros existentes em contas correntes, controlando os depósitos e as retiradas de acordo com a documentação correspondente para acompanhamento e conciliação bancária;
IV - acompanhar e conferir a exatidão de documentos para emissão de guias de recolhimento;
V - executar a contabilidade dos atos e fatos administrativos, financeiros e patrimoniais da prefeitura, de acordo com as normas e instruções orçamentarias, financeiras, contábeis e patrimoniais, e demais disposições legais pertinentes;
VI - promover o controle contábil da prefeitura;
VII - elaborar balancetes mensais, quadrimestrais, balanço anual e outros demonstrativos contábeis, encaminhando ao Secretário Municipal de Administração e ao Controlador Geral do Município para análise e parecer;
VIII - preparar a prestação de contas de verbas provenientes de convênios e empréstimos;
IX - exercer outras atividades correlatas as suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração.
§ 1º. O cargo de Chefe do Setor da Tesouraria e Contabilidade é de livre provimento e exoneração por ato do Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por pessoa com formação técnica em Contabilidade ou Superior em Contabilidade, Economia, Administração ou Direito.
§ 2º. São atribuições do Chefe do Setor da Tesouraria e Contabilidade, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 10. Fica acrescido o art. 34-A na Lei Complementar nº 81/2019, vigorando da seguinte forma:
Art. 34-A. À Assessoria do Secretário Municipal de Administração compete:
I - coordenar as ações administrativas do órgão, sob orientação do Secretário Municipal de Administração;
II - assessorar as atividades diárias do Secretário Municipal de Administração;
III – chefiar as atividades dos servidores cuja atribuição seja a rotina diária do órgão, providenciando controle de ponto, economia de material e relacionamento com outras Secretarias da Administração local.
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Paragrafo Único. São atribuições do Assessor do Secretário Municipal de Administração, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 11. O §2º do art. 32, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
§2º. O cargo de Chefe do Setor de Recursos Humanos é de livre provimento e exoneração por ato do Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por pessoa com formação técnica em Contabilidade ou Administração ou Gestão Pública, ou Superior em Contabilidade ou em Administração ou em Direito.
Art. 12. Mantem-se os inalterados o valor da remuneração, o número de vagas e carga horária dos cargos transformados.
Art. 13. Ficam os cargos comissionados abaixo elencados com alteração de carga horária para 40 (quarenta) horas semanais sem alteração do valor da remuneração:
I - Secretário Adjunto de Agropecuária e Meio Ambiente;
II - Secretário Adjunto de Educação;
III - Secretário Adjunto de Saúde;
VI - Secretário Adjunto de Obras;
V- Secretário Adjunto de Educação;
VI - Chefe do Setor de Lazer e Turismo;
VII - Chefe do Setor de Esportes.
Art. 14. O Art. 73 da Lei Complementar nº 81/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73. Ficam criados os seguintes cargos de livre provimento e exoneração por ato do Chefe do Executivo local, de recrutamento amplo, relacionados às funções de chefia, direção e assessoramento constantes do Capítulo II desta lei:
Assessor Jurídico do Município
Chefe de Gabinete do Prefeito
Controlador Geral do Município
Assessor do Secretário Municipal de Governo e Segurança Pública
Coordenador da Segurança Pública Municipal
Secretário Adjunto de Agropecuária e Meio Ambiente
Chefe do Setor de Meio Ambiente
Chefe do Setor de Defesa Civil
Chefe do Setor de Lazer e Turismo
Chefe do Setor de Esportes
Secretário Adjunto de Administração
Chefe do Setor de Licitações
Chefe do Setor de Patrimônio e Arquivo
Chefe do Setor de Recursos Humanos
Chefe do Setor de Arrecadação
Chefe do Setor de Tesouraria e Contabilidade
Assessor do Secretário de Administração
Secretário Adjunto de Educação
Chefe do Setor de Monitor e Mediador Escolar
Diretor Escolar
Vice Diretor Escolar
Diretor de Creche
Secretário Adjunto de Saúde
Chefe do Setor Administrativo
Chefe do Setor de Atenção Primária
Chefe do Setor de Vigilância em Saúde
Chefe do Setor de Atenção aos Pacientes
Chefe do Setor de Regulação, Controle e Gestão do SUS Fácil
Chefe do Setor de Compras da Secretaria de Saúde
Chefe do Setor de Atenção Psicossocial
Chefe do Setor de Atendimento de Ordens Judiciais
Chefe do Setor de Endemia
Chefe do CRAS
Chefe do Setor de CAD Único
Chefe do Setor Administrativo de Transporte
Chefe do Setor de Controle e Veículos
Chefe do Setor de Manutenção de Veículos
Secretário Adjunto de Obras
Assessor do Secretário de Obras I
Assessor do Secretário de Obras II
Chefe do Setor de Iluminação Pública
Chefe do Setor de Obras
Chefe do Setor de Engenharia Civil
Assessor do Secretário de Urbanismo
Chefe do Setor de Serviços Urbanos
Art. 15. Revogam-se todas as disposições legais que conflitem com a presente Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:3807A241