ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.167 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.102, DE 28/08/2013

LEI MUNICIPAL Nº 3.167

 

Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido no Inciso II do Artigo 18, da Lei Municipal nº. 3.102, de 28/08/2013, para os processos de “Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal”, que já se encontram em tramitação junto a Gerência de Fiscalização de Obras Particulares e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31/03/2015, o prazo estabelecido no Inciso II do Artigo 18, da Lei Municipal nº. 3.102, de 28/08/2013, para conclusão dos processos de “Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal”, que já se encontram em tramitação junto a Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, nos termos da referida Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de setembro de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretária Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.693/2014

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:380AC56E