ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.122, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a unificar a data-base de revisão da remuneração de todos os servidores públicos no âmbito municipal e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado que o mês de fevereiro constitui-se em data-base das revisões da remuneração de todos os servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal e do art. 110 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 4, de 15 de julho de 2016, e nº 1, de 10 de abril de 2002.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir do Exercício do ano de 2026.

 

Pouso Alegre - MG, 02 de outubro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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