ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.122, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado que o mês de fevereiro constitui-se em data-base das revisões da remuneração de todos os servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal e do art. 110 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 4, de 15 de julho de 2016, e nº 1, de 10 de abril de 2002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir do Exercício do ano de 2026.
Pouso Alegre - MG, 02 de outubro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:38147926