ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
ERRATA LEI 596

ERRATA DA PUBLICAÇÃO

 

LEI Nº. 596 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

 

A LEI nº. 596, de 23 de Novembro de 2021, publicado na edição nº. 3141, de 24 de novembro de 2021, página 187, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM tem pela presente, a seguinte correção:

 

Onde se lê:

 

“Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e da outras providencias”

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) destinados a aquisição de veículos para o Transporte Escolar.

Órgão 02- Prefeitura Municipal de Oratórios.

Unidade 03 – Serviço de Educação e Cultura

Sub – Unidade 02 – Educação FUNDEB

12- Educação.

12.782 – Transporte Rodoviário.

12.782.014 – Educação de Qualidade para Todos

12.782.014.1.0099 – Aquisição de Veículos Para o Transporte Escolar - FUNDEB

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 650.000,00

Total da Sub Unidade -02 650.000,00

Total da Unidade - 03 650.000,00

Total da Instituição – 02 650.000,00

Total Geral Acrescido 650.000,00

 

Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação do FUNDEB, referente ao ano de 2021, fonte 00.01.19, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Credito Especial que se trata essa Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.

 

Art. 4º Fica Incluído os anexos da Lei 524 de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 575 de 28 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no Art.1º desta Lei

 

Leia-se:

 

“Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a abrirem Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) no orçamento vigente do Município”

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 10 (dez por cento) no orçamento vigente do Município.

 

Art. 2º - Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 23 de novembro de 2021

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal. 

 


Publicado por:
Rozeli Aparecida Irias Contarini
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