ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.616 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Acresce número de vagas, que especifica no Anexo II – Quadro de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1.295/2006, do Poder Executivo de Maria da Fé e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova e eu, Patrícia Santos de Almeida Bernardo, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas as vagas na classe abaixo relacionada, constantes no Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1.295/2006, conforme especificadas abaixo:
|
CARGO |
NIVEL |
CLASSE |
VAGAS |
JORNADA |
VENCIMENTO (R$) |
|
Auxiliar |
50 |
Monitor de Creche |
15 |
40:00 hr |
1.193,15 |
Parágrafo único – O número de vagas previstos neste artigo é acrescido ao Quadro de provimento Efetivo, Anexo II, da Lei Municipal nº 1.295/2006, de Monitor de Creche, sem alteração das atribuições, sistema remuneratório, forma de provimento e demais regramentos aplicáveis ao mesmo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:3829A546