ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TEIXEIRAS
Secretaria de Administração, Planej. e Controladoria
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E CONTROLADORIA
DECRETO
DECRETO 255/2018
“Declara Estado de Emergência Financeira do Município de Teixeiras, dispõe sobrecontingenciamento das despesas, e dá outrasprovidências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRAS, Dr. José Diogo Drumond Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a irregularidade do cumprimento de obrigações do Estado de Minas Gerais para com as transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de Assistência Social, aos correspondentes Fundo setoriais municipais até 16 de outubro de 2018, conforme divulgado pela Associação Mineira de Municípios- AMM;
CONSIDERANDO a irregularidade da distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB ao Município, em decorrência das mesmas ocorrências da consideração anterior;
CONSIDERANDO a impossibilidade de supressão de serviços e obrigações do Município vinculadas às receitas frustradas de menção retro;
CONSIDERANDO que, segundo dados obtidos junto à Associação Mineira de Municípios, o débito do Estado de Minas Gerais com o Município de Teixeiras na data de hoje perfazem o valor de R$ 3.625.290,05 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa reais e cinco centavos);
CONSIDERANDO que o município precisa promover medidas preventivas para amenizar os impactos causados em decorrência da falta de repasses por parte do Estado de Minas Gerais.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado o “Estado de Emergência Financeira” na Administração Direta e Indireta do Município de Teixeiras, em razão dos fundamentos que justificaram a edição do presente Decreto, a partir da sua publicação e pelo prazo de 120 (cento e vinte dias).
Art. 2° - Em virtude da insuficiência financeira, ficam suspensas as ordens de serviço em horário destinado ao descanso, além do pagamento das respectivas horas extras, bem como proibidas as concessões de diárias aos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Teixeiras.
Parágrafo único – Excetuam-se destas regras as horas extras e diárias destinadas aos motoristas em viagens oficiais e motoristas vinculados aos serviços de saúde e limpeza urbana.
Art. 3° - Fica decretada a moratória do Município, no âmbito da Administração Direta, Fundos Municipais até 31/01/2019, para com fornecedores de bens, serviços e projetos, quanto a obrigações vencidas e vincendas, a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4º - Fica determinada a redução da despesa com pessoal contratado e comissionado da Administração Direta, em conformidade com os estudos de adequação financeira, a partir da competência de dezembro/2018.
Parágrafo único. Excluem-se da moratória as obrigações decorrentes de:
• parcelamento de Dívidas Fiscais do Município para com a União, no âmbito da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
• serviços de sistemas e assessorias em informática, indispensáveis às atividades da Administração;
• serviços de telefonia, internet, correios, energia elétrica e locação de equipamentos de impressão e reprografia, também indispensáveis às atividades da Administração;
• fornecimento de combustíveis e lubrificantes indispensáveis às atividades obrigatórias da Administração;
• serviços de limpeza pública, coleta e destinação final de resíduos sólidos;
• fornecedores de bens, serviços ou obras, com faturas vencidas e vincendas até a publicação deste Decreto e de valores determinados pela Secretaria Municipal de Fazenda;
• contratação de obras custeadas por recursos vinculados;
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Controladoria e a Secretaria Municipal de Fazenda, por seus titulares e respectivos órgãos gestores e técnicos poderão determinar providências necessárias ao cumprimento integral deste decreto.
Art. 6° - Excetuam-se das proibições deste Decreto as emissões de subempenhos correspondentes às liquidações mensais ou parciais de despesas continuadas e ininterrompíveis.
Art. 7° - Situações de excepcional necessidade e/ou interesse da Administração, alcançadas por este Decreto, poderão ser resolvidas em processos especiais, se promovidos pelos Secretários Municipais ou correspondentes, com a prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento.
Art. 8° - O “Estado de Emergência” e seus consectários estabelecidos por este Decreto poderão ser suspensos, no curso do período correspondente, em se verificando a regularização das anormalidades da receita, avocadas como fundamentação deste ato.
Art. 9° - Fica nomeada comissão responsável pelo acompanhamento da crise financeira composta pelo Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Controladoria, Secretário Municipal de Fazenda e Presidente da FUMSAT – Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras .
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Teixeiras, 31 de outubro de 2018
JOSÉ DIOGO DRUMOND NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Glauciano Correa Rosado
Código Identificador:382E0185