ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 3.076, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N. 3.076, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

 

ALTERA O §1º, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N. 1.361, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE O VALOR DE METRO QUADRADO DE TERRENO PÔR LOCALIZAÇÃO, FIXA O VALOR DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO.

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §1º, do art. 3º da Lei Municipal n. 1.361, de 13 de dezembro de 1996 passará a vigorar com a seguinte redação :

 

“Art. 3º (…)

 

§1° Está isento do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano, a partir do deferimento do pedido, o proprietário de um único imóvel, desde que este não ultrapasse 250 metros quadrados de área construída, e que o proprietário resida no mesmo e que tenha ou venha a completar 60 (sessenta) anos de idade ou mais, dentro do exercício fiscal.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 14 de novembro de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:384118BD