ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
(ALÍNEA “A”, INCISO IV, ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21)
Trata-se de análise de contratação solicitado por intermédio do Documento de Formalização – DFD, elaborado pelo Sr. RODRIGO RAFAEL MAIA, cujo objeto da presente demanda refere-se à contratação global para prestação de serviço e fornecimento de materiais necessários para revisão obrigatória de 10.000 MIL KM, para manter a garantia de fábrica do veículo: VW POLO TRACK MA – PLACA: UVO-0D95 – 2026/2026, pertencente a Secretaria Municipal de Saúde.
Com fundamentação no artigo. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, além de Decreto Municipal aplicável.
Verifico que o Setor de Contabilidade informou haver dotação orçamentária suficiente para fazer face às despesas decorrentes da contratação.
Conforme documentos acostados aos autos, o valor final da contratação é de R$ 1.877,78 (hum mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados à prestação dos serviços.
Verifico, ainda, a juntada de parecer jurídico favorável à contratação em apreço.
Após a análise da instrução processual, constato que a contratação observou as normas legais aplicáveis, razão pela qual autorizo a contratação direta.
Assim sendo, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, declaro ciência dos atos praticados no processo e AUTORIZO a contratação da empresa RECREIO BH VEICULOS SA, inscrita no CNPJ sob nº 01.929.665/0003-09, no valor total de R$ 1.877,78 (hum mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos).
Por fim, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a divulgação deste ato no sítio eletrônico http://www.ervalia.mg.gov.br/, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM e nos demais meios oficiais cabíveis.
Cumpra-se.
ERVÁLIA/MG, 27 de outubro de 2026.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:3844B0B3