ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 056/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2025. INEXIGIBILIDADE N° 015/2025. CONTRATANTE: Município de Guaraciaba/MG. CONTRATADA: ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.478.070/0001-90. Objeto: Contratação de serviços de consultoria jurídica especializada na área de fiscalização tributária, com o objetivo de oferecer suporte técnico qualificado à administração fazendária municipal. Valor Total: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Assinatura: 04/07/2025. Vigência: 12 meses, contados da assinatura do contrato. Fundamento: Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Guaraciaba/MG, 04 de julho de 2025.

 

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:3849C0E8